TERMOS DE USO

Atualizado pela última vez em 19 de novembro de 2021.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização por Você, Usuário, da Plataforma gerida pela NIDO INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em São Paulo/SP, na Rua Gomes de Carvalho, 911, Vila Olímpia, CEP 04547-003, inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.584.819/0001-89 (“NIDO”).

A leitura destes Termos de Uso é essencial para assegurar a compreensão do funcionamento da Plataforma e, também, dos direitos, obrigações e responsabilidades assumidas mutuamente tanto pela NIDO, como por Você, Usuário, ao utilizar a Plataforma ou em razão dela.

IMPORTANTE

AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ, USUÁRIO, DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR, SEM RESSALVAS, COM TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTES TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA NIDO.

CASO NÃO CONCORDE COM QUAISQUER TERMOS OU CONDIÇÕES PREVISTOS NESTES TERMOS DE USO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA NIDO, VOCÊ, USUÁRIO, NÃO DEVERÁ FAZER USO DA PLATAFORMA.

1. Definições
   • Para os fins do presente instrumento, os seguintes termos terão o significado que ora lhes é atribuído:
2. a) NIDO: é a empresa NIDO INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE LTDA., criadora e proprietária da Plataforma, prestadora de serviço de intermediação que visa conectar indivíduos (Usuários) a uma rede multidisciplinar de profissionais dedicados à saúde e bem-estar (Credenciados);
3. b) Site: é o endereço da NIDO na internet, acessível pelo URL nido.app.br, onde são disponibilizadas informações ao público em geral sobre a Plataforma, seus valores, suas funcionalidades, seus Termos de Uso, sua Política de Privacidade, link de acesso à Plataforma, link para download do aplicativo, informações para contato com a NIDO, dúvidas frequentes, links de acesso aos perfis da NIDO nas redes sociais dentre outras informações que a NIDO entenda convenientes;
4. c) Plataforma: é o ambiente digital restrito a Usuários, acessível tanto por meio de link próprio presente no Site, como por meio de aplicativo desenvolvido especificamente para dispositivos móveis, onde é possível (i) a pesquisa, pelos Usuários, por produtos e serviços relacionados à saúde e bem-estar oferecidos por Credenciados; (ii) o contato entre Usuários e Credenciados; (iii) a contratação, pelos Usuários, dos produtos e serviços oferecidos pelos Credenciados; (iv) transações financeiras via Carteira Digital;
5. d) Parte(s): são Você, o Usuário, e a NIDO, quando referidos em conjunto ou isoladamente;
6. e) Serviços: é a intermediação feita pela NIDO entre Você, Usuário, e o Credenciado em relação à efetiva prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos disponibilizados na Plataforma pelo Credenciado, além da criação e gestão de um ambiente adequado e seguro para a realização de transações financeiras entre Você, Usuário, e Credenciados, nos termos do Contrato de Abertura de Carteira Digital e deste Termos de Uso, de forma gratuita ou mediante a cobrança de uma quantia mensal fixa, previamente definida conforme o Plano de Benefícios do Usuário (“Mensalidade”), bem como a remuneração previamente estabelecida entre a NIDO e o Credenciado em razão da efetiva prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos aos Usuários (“Taxa de Intermediação”);
7. f) Taxa de Intermediação: é a quantia paga por Credenciados à NIDO para a remuneração e o custeio do serviço de intermediação realizado através da Plataforma;
8. g) Credenciado: é o Usuário que exerce, por si ou por terceiros a ele vinculados, alguma atividade profissional relacionada à saúde e/ou bem-estar e que se utiliza da Plataforma para divulgar e oferecer seus produtos e/ou serviços a Você, Usuário;
9. h) Usuário ou Você: é qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma;
10. i) Usuário Responsável: é o Usuário que cadastrou 1 (um) ou mais Dependente(s) e/ou Dependente(s) PET, sendo também por ele(s) responsável, estando a adimplência dos Dependentes atrelada à adimplência do Usuário Responsável e, no caso de Dependentes civilmente incapazes, estando também a contratação de produtos e/ou de serviços oferecidos por Credenciados condicionada à prévia autorização por parte do Usuário Responsável;
11. j) Dependente: é o indivíduo cadastrado pelo Usuário e vinculado à sua Conta, mas que possui acesso e login próprios na Plataforma, que pode usufruir normalmente dos serviços e funcionalidades proporcionados pela Plataforma, salvo no caso de Dependentes civilmente incapazes, cuja fruição de certas funcionalidades da Plataforma estará condicionada à prévia autorização pelo Usuário Responsável;
12. k) Dependente PET: é(são) o(s) animal(is) de estimação cadastrado(s) pelo Usuário Responsável e vinculado(s) à sua Conta para fruição dos serviços relacionados à saúde e bem-estar animal;
13. l) Conta: é a entrada na base de dados da Plataforma relativa a um Usuário, que permite o acesso aos serviços e funcionalidades próprias da Plataforma;
14. m) Perfil: são as informações sobre o Usuário, organizadas sob a forma de uma subpágina da Plataforma, identificada por um endereço URL próprio;
15. n) Planos de Benefícios: são as diversas opções de forma de ingresso e acesso à Plataforma colocadas à disposição dos Usuários, divididas na forma de “cestas”, com preços e benefícios próprios e distintos entre si, melhor descritas e definidas no Site, nestes Termos de Uso e/ou em seus anexos;
16. o) Calendário de Agendamento: ferramenta de gerenciamento de calendário que permite ao Usuário agendar serviços junto a Credenciados através da própria Plataforma, software ao qual a NIDO detém todos os direitos, podendo ser gerido diretamente pelo Credenciado na Plataforma, sendo certo que as informações dos agendamentos poderão ser sincronizadas (de forma unidirecional) da plataforma para as agendas eletrônicas pessoais, tais como o Google Calendar, o Outlook Calendar e ferramentas afins, e quando compatível sincronizadas de forma total (bidirecional);
17. p) Termos de Uso: são estes Termos e Condições Gerais de Uso, que devem ser observados por todos os Usuários, pelos Credenciados e pela NIDO;
18. q) Termos de Uso do Credenciado: é o instrumento particular celebrado entre a NIDO e os Credenciados, por meio do qual são estabelecidas as regras e condições específicas que devem ser observadas por todos os Credenciados quando da utilização da Plataforma e na sua relação com os demais Usuários e com a NIDO;
19. r) Política de Privacidade: é a Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observada por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessada no seguinte link: https://www.nido.app.br/sua-privacidade;
20. s) Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Financiamento do Terrorismo: é a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Financiamento do Terrorismo da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observada por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessada no seguinte link: https://nido.app.br/wpsite/politica-pld-ft/;
21. t) Código de Ética e Conduta: é a Código de Ética e Conduta da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observado por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessado no seguinte link: https://nido.app.br/wpsite/codigo-de-etica-e-conduta/;
22. u) Política Anticorrupção: é a Política Anticorrupção da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observada por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessada no seguinte link: https://nido.app.br/wpsite/politica-anticorrupcao/;
23. v) Convênios: são os convênios, seguros, planos, cartões de descontos e afins, ou sindicatos, associações ou quaisquer outras entidades que confiram alguma espécie de benefícios aos seus filiados/segurados/usuários perante/junto ao Credenciado;
24. w) Preço de Balcão: é o menor valor cobrado pelo Credenciado, fora da Plataforma, para cada um dos produtos e/ou serviços oferecidos aos seus clientes que não possuem qualquer tipo de Convênio, plano de desconto, cartão-fidelidade ou outro benefício de qualquer natureza;
25. x) Percentual de Desconto: é um percentual variável, estipulado pelo Credenciado junto à NIDO nos Termos de Uso do Credenciado, e que incidirá sobre o Preço de Balcão dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Credenciado aos Usuários, sendo ele um dos fatores utilizados para o cálculo da Remuneração do Credenciado;
26. y) Remuneração do Credenciado: é o valor a que o Credenciado efetivamente fará jus quando da prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos aos Usuários através da Plataforma, cujo valor e cálculo constam nos Termos de Uso do Credenciado;
27. z) Preço Final Usuário: é o preço efetivamente cobrado de Você, Usuário, pelo produto e/ou serviço adquirido junto a um Credenciado por meio da Plataforma;
28. aa) Taxa de Intermediação: é a quantia destinada à NIDO para remuneração e custeio do serviço de intermediação prestado através da Plataforma, cujo percentual incide sobre o Preço Final Usuário e é definido nos Termos de Uso do Credenciado, sendo um dos fatores utilizados para o cálculo da Remuneração do Credenciado;
29. bb) Percentual Cashback: é o percentual incidente sobre o Preço Final Usuário destinado a retornar a Você, Usuário, em sua Carteira Digital, pela utilização da Plataforma, cujo valor encontra-se determinado nos Termos de Uso do Credenciado, sendo um dos fatores utilizados para o cálculo da Remuneração do Credenciado;
30. cc) Cashback: é o valor monetário, expresso em moeda corrente nacional, que efetivamente retornará para Você, Usuário, em sua Carteira Digital, após o pagamento do Preço Final Usuário e que poderá ser utilizado por Você de forma livre, seja para aquisição de outros produtos e/ou serviços de Credenciados na Plataforma, seja sacando, pagando contas e/ou transferindo tais valores para outras contas bancárias;
31. dd) Mensalidade: é o valor pago mensalmente por Você, Usuário, à NIDO, de acordo com seu respectivo Plano de Benefícios;
32. ee) Adesão: é a primeira Mensalidade paga por Você, Usuário, à NIDO, para iniciar a fruição da Plataforma e de sua Carteira Digital;
33. ff) Código Identificador: é o mecanismo que permite a vinculação direta e automática entre Você, Usuário, e aquele indivíduo, vinculado à NIDO, que o apresentar à Plataforma, podendo ser, de forma meramente exemplificativa e não restritiva, um link próprio, um código de barras, um QR Code fornecido por tal indivíduo a Você, Usuário, e que o direcionará a uma área de cadastro que já vinculará seu cadastro a tal indivíduo;
34. gg) Carteira Digital: é a Carteira Digital atrelada à Conta de cada Usuário pagante, cujos termos e condições encontram-se previstos no Contrato de Abertura de Carteira Digital, parte integrante deste instrumento, por meio da qual se darão todas as transações financeiras realizadas por Você, Usuário, no ambiente da Plataforma. É por meio da Carteira Digital que Você, Usuário poderá realizar os pagamentos dos produtos e/ou serviços adquiridos junto aos Credenciados e também será em sua Carteira Digital que Você, Usuário, receberá os valores relativos ao Cashback.
35. A Plataforma
    • Por meio da Plataforma, Você terá acesso às seguintes funcionalidades:

• (i) Abertura e gerenciamento de seu Perfil na Plataforma;
• (ii) Abertura e gerenciamento de sua Carteira Digital, no caso de Usuário pagante;
• (iii) Ferramenta de busca para pesquisa de Credenciados que forneçam produtos e/ou prestem serviços relacionados à saúde e bem-estar;
• (iv) Comunicação direta com Credenciados para contratação online de produtos e serviços relacionados à saúde e bem-estar;
• (v) Agendamento online de consultas através do Calendário de Agendamento;
• (vi) Acesso aos prontuários médicos e histórico de consultas relativos aos produtos e/ou serviços utilizados por Você através da Plataforma;
• (vii) Notificações relacionadas a conversas, agendamentos, promoções, pagamentos e quaisquer outras atividades relacionadas à sua experiência na Plataforma;
• (viii) Eventuais outras funcionalidades que possam vir a ser disponibilizados na Plataforma.
  • A Plataforma consiste tão somente em uma ferramenta de intermediação entre Você e os Credenciados, a ser utilizada estritamente para o contato, agendamento e pagamento pelos produtos e/ou serviços contratados por meio dela. Dessa forma, a Plataforma disponibilizará ao Usuário informações gerais a respeito dos Credenciados, bem como as funcionalidades de agendamento e intermediação de pagamentos pelos serviços e produtos oferecidos.
  • A NIDO, na qualidade de simples intermediadora das relações entre Você, Usuário, e os Credenciados, não poderá ser responsabilizada por quaisquer fatos ou atos resultantes direta ou indiretamente das contratações feitas por meio da Plataforma, incluindo, mas sem se limitar a, erros, negligências, implicações tributárias envolvendo os serviços prestados, má qualidade de atendimento, insuficiência de informações, bem como danos de qualquer natureza causados por Credenciados ao Usuário e vice-versa, inclusive danos morais e lucros cessantes.

Parágrafo Único. Os serviços oferecidos pelos Credenciados poderão ser prestados diretamente por eles ou por meio de terceiros a eles vinculados para tal fim, certo que os Credenciados são pessoal e solidariamente responsáveis pelos atos praticados por terceiros a ele relacionados, estando a NIDO totalmente eximida de qualquer responsabilidade nesse sentido.

• A Plataforma não tem por objeto a publicidade ou mesmo o fornecimento de produtos e/ou a prestação direta de serviços relacionados à saúde e bem-estar, sendo tão-somente uma ferramenta de agendamento e intermediação entre Você, Usuário, e os Credenciados.

3. Cadastro na Plataforma
   • Para ter acesso às funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá estar regularmente cadastrado, criando para si uma Conta, pessoal e intransferível, por meio do fornecimento de informações verídicas e precisas relativas ao seu Perfil, conforme formulário próprio para tanto que, necessariamente, deverá conter pelo menos os seguintes dados:

1. a) Nome completo;
2. b) RG e CPF;
3. c) Data de nascimento;
4. d) Profissão;
5. e) Estado civil;
6. f) Sexo;
7. g) Telefone celular;
8. h) Endereço de e-mail;
9. i) Endereço residencial.

Parágrafo Primeiro. O nome do Usuário, indicado em seu Perfil, não deverá conter qualquer texto relacionado a ameaças, obscenidades, ilegalidades, violação dos direitos e interesses legítimos de terceiros e/ou da ordem pública.

Parágrafo Segundo. O Usuário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos para criar uma Conta. Menores de 18 (dezoito) anos poderão possuir um cadastro na Plataforma como Dependentes, se e desde que vinculados a um Usuário Responsável que, por sua vez, deverá, necessariamente, demonstrar ser o responsável legal (ou um dos responsáveis legais) do menor, ficando a Conta do Dependente sob a gestão e responsabilidade integral do Usuário Responsável.

Parágrafo Segundo. Para validar as informações cadastradas, o Usuário deverá enviar uma foto sua segurando seu documento de identidade, a qual ficará arquivada em segurança, respeitando os termos e disposições de nossa Política de Privacidade.

• Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário concorda em receber eventuais mensagens de texto, ligações telefônicas e e-mails, nossos ou de nossos prestadores de serviço terceirizados, relacionados aos Serviços e à Plataforma.
• Você, Usuário, é o único responsável pela inserção de seus dados cadastrais na Plataforma, se comprometendo, desde já, quanto à autenticidade, legalidade e validade das informações.

Parágrafo Primeiro. Caso o Usuário forneça dados pessoais fraudulentos, errados, imprecisos, desatualizados ou incompletos, ou mesmo se a NIDO tiver fundadas suspeitas de que os dados fornecidos ostentam tal condição, a Conta do Usuário poderá ser discricionariamente suspensa ou mesmo encerrada pela NIDO.

Parágrafo Segundo. Na hipótese descrita no parágrafo anterior, o Usuário poderá prestar esclarecimentos adicionais ou mesmo solicitar a reativação de sua Conta por meio dos canais de Atendimento ao Cliente da NIDO, certo, porém, que a decisão acerca da restauração ou não da Conta em questão poderá não depender exclusivamente da NIDO.

• Você, Usuário, é também o único responsável por manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma, comprometendo-se a proceder às alterações necessárias quando da modificação de qualquer circunstância relevante à adequada prestação dos Serviços.
• O simples cadastro do Usuário na Plataforma é gratuito. Caso Você, Usuário, queira usufruir da Carteira Digital e demais funcionalidades próprias da Plataforma, deverá selecionar algum dos Planos de Benefícios disponíveis por ocasião do cadastro e realizar o respectivo pagamento da Adesão e Mensalidades, certo que somente poderão ser cobradas do Usuário outras taxas se atreladas ao efetivo uso da Carteira Digital conforme o Contrato de Abertura de Carteira Digital, as quais deverão ser indicadas de forma clara e expressa quando de sua cobrança, assim como o valor da Mensalidade correspondente ao Plano de Benefícios contratado.

Parágrafo Primeiro. Caso opte por ter uma Carteira Digital, Você, Usuário, ao se cadastrar na Plataforma, terá a opção de também preencher o Termo de Abertura de Carteira Digital que, uma vez preenchido e aceito por meio de confirmação eletrônica, fará com que, Você, Usuário, tenha à sua disposição sua própria Carteira Digital, certo que, ao preencher e confirmar a assinatura de referido Termo de Abertura de Carteira Digital, Você, Usuário, também confirma ter lido e concordado com todos os termos e condições do Contrato de Abertura de Carteira Digital.

Parágrafo Segundo. Você, Usuário, é o único responsável pelo pagamento da Adesão, da Mensalidade, taxas e valores dos produtos e/ou serviços contratados junto aos Credenciados por meio da Plataforma, certo que, desde já, obriga-se a, quando do vencimento de qualquer quantia ou despesa acima descrita, manter em sua Carteira Digital provisão de fundos capaz e disponível para resguardar o pagamento do respectivo débito, autorizando também, de forma irrevogável e irretratável, a NIDO a proceder o referido lançamento.

Parágrafo Terceiro. Se, por ocasião do vencimento de qualquer quantia ou despesa, não houver provisão de fundos disponível em sua Carteira Digital, capaz de assegurar o pagamento integral de eventuais débitos, Você, Usuário, desde já autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a NIDO a, ainda assim, proceder à cobrança integral do débito em questão, mesmo que referido lançamento acarrete na utilização do cheque especial de sua Carteira Digital e na consequente e regular cobrança das respectivas taxas e encargos.

4. Acesso à Plataforma
   • Para acessar e usar a Plataforma, é necessário o download do aplicativo desenvolvido especialmente para dispositivos móveis ou, então, usar um computador com acesso à internet com um dos seguintes navegadores da Web: Internet Explorer, Safari, Firefox, Google Chrome ou Opera, qualquer deles devidamente atualizados em sua versão mais recente.
   • Para usufruir de toda funcionalidade da Plataforma, pode ser necessário definir um nível adequado para cookies, SSL e JavaScript, nos termos da Política de Privacidade.
   • O não cumprimento das condições técnicas pode causar o funcionamento inadequado da Plataforma do qual, Você, Usuário, está ciente e concorda que a NIDO não é responsável.
   • A NIDO reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução da Plataforma ou, ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.
   • A NIDO não será responsabilizada pela presença de vírus ou elementos semelhantes no aparelho do Usuário que produzam ou possam produzir alterações no sistema de informática do aparelho, em documentos eletrônicos ou na Conta do Usuário.
   • A Plataforma deve ser acessada e utilizada apenas para os fins previstos neste Termo, não podendo o Usuário dela se utilizar: (a) de forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos da NIDO, demais Usuários ou terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual dentre outros; (b) de forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes de ódio ou violentos; (c) envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas; (d) para se passar por outrem; ou mesmo (e) para enviar comunicações ilícitas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins.
   • Você, Usuário, é o único responsável: (a) por manter seu dispositivo e sua Conta protegidos e seguros, devendo informar imediatamente a NIDO quando houver um uso não-autorizado ou violação de segurança em sua Conta ou na Plataforma; (b) por todas as atividades que ocorram a partir de sua Conta; e (c) se compromete a não enviar ou transmitir dados ou informações não relacionados ao seu histórico de saúde para ambientes externos.
   • Os serviços de notificação de novas informações e agendamentos são ativados mediante a autorização do Usuário em seu dispositivo pessoal.
   • A Plataforma poderá solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel do Usuário, sendo facultado ao Usuário permitir ou não tal acesso. Assim, Você, Usuário, reconhece e concorda que, caso não autorize o acesso à respectiva função do dispositivo móvel, a Plataforma poderá não funcionar de forma satisfatória, razão pela qual, Você, Usuário, desde já, renuncia a qualquer direito ou reclamação, judicial ou extrajudicial, por eventual falha ou omissão na prestação dos Serviços decorrente da situação ora mencionada, eximindo a NIDO de qualquer eventual dano ou prejuízo que possa vir a ser causado em virtude de tal situação.
5. Do Serviço de Intermediação
   • A NIDO, por meio da Plataforma, promoverá a intermediação entre Usuários e Credenciados para a prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos relacionados à saúde e bem-estar.
   • A NIDO também propiciará, por meio da Plataforma, um ambiente adequado e seguro para a realização das transações financeiras entre Usuário e Credenciados, nos termos estabelecidos no Contrato de Abertura de Carteira Digital e nestes Termos de Uso.
   • A NIDO, por meio da Plataforma, criará as condições adequadas para que o Usuário possa ter acesso ao Perfil dos Credenciados e a todas as informações relativas aos produtos e/ou serviços por eles oferecidos, criando também um canal de comunicação, direto ou indireto, entre Usuário e Credenciados, a fim de viabilizar a contratação de tais produtos e/ou serviços.
   • Todas as transações financeiras relacionadas à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no ambiente da Plataforma deverão, necessariamente, ser realizadas por meio da Carteira Digital e, portanto, intermediadas pela NIDO. Caso Você, Usuário, faça ou tente fazer pagamentos pelos serviços e/ou produtos de Credenciados por meios estranhos à Plataforma, poderá ter sua Conta suspensa ou até mesmo encerrada, conforme o caso.
6. Do Agendamento
   • A prestação de serviços, pelos Credenciados ao Usuário, será precedida do respectivo agendamento que, necessariamente, deverá ser realizado por meio da Plataforma, seja de forma automática pelo sistema de gestão do Calendário de Agendamento, seja por meio dos canais de comunicação da NIDO.
   • O agendamento de serviços poderá ocorrer essencialmente de 2 (duas) formas, a saber:

• (i) diretamente na Plataforma, por meio da inclusão, pelo Credenciado ou pelo Usuário, dos dados relativos à prestação de serviços no respectivo Calendário de Agendamento; ou
• (ii) na hipótese em que o Credenciado optar por não utilizar o Calendário de Agendamento, o agendamento poderá ser realizado por meio dos canais de comunicação da NIDO e será inserido pela NIDO no Calendário de Agendamento após as devidas confirmações com o respectivo Credenciado e Usuário.
  • Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Termo e nos Parágrafos abaixo, antes da data prevista para a consulta, tanto o Usuário como o Credenciado poderão, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do agendamento sem que tal fato dê ensejo à aplicação de multas ou qualquer outra forma de sanção à Parte que solicitar o cancelamento.

Parágrafo Primeiro. Caso o Usuário solicite o cancelamento do serviço contratado com menos de 24h (vinte e quatro horas) de antecedência à data ou ao horário previstos para a consulta, ficará sujeito às penalidades previstas à hipótese de no-show, conforme os termos definidos na Cláusula 6.4, abaixo (“no-show”).

Parágrafo Segundo. Por outro lado, caso seja o Credenciado quem solicite o cancelamento com menos de 24h (vinte e quatro horas) de antecedência à data ou ao horário previstos para a consulta, deverá informar e justificar seu pedido de cancelamento à NIDO e ao Usuário afetado, antes do horário previsto para a consulta, sob pena de praticar infração contratual.

• Uma vez realizado o agendamento, caso o Usuário simplesmente deixe de comparecer à consulta no dia e hora marcados (“no-show”), estará sujeito à multa não-compensatória de 10% (dez por cento) calculada sobre a integralidade do Preço Final Usuário previsto para aquele serviço agendando.

Parágrafo Primeiro. O Usuário poderá questionar formalmente a aplicação da multa prevista na Cláusula 6.4, acima, até 24h (vinte e quatro horas) após o evento consulta em que ele não compareceu, podendo justificar o seu não-comparecimento através da indicação de ocorrência de eventual caso fortuito ou força maior, juntamente com a respectiva prova da ocorrência do caso fortuito ou da força maior.

Parágrafo Segundo. Caso o Usuário não apresente justificativa razoável e a respectiva comprovação do seu não-comparecimento, a multa prevista na Cláusula 6.4, acima, será aplicada, sendo deduzidos os respectivos valores diretamente da Carteira Digital do Usuário.

Parágrafo Terceiro. O Credenciado poderá isentar o Usuário da aplicação da multa prevista na Cláusula 6.4, acima, através de comunicação por escrito à NIDO, seja antes ou depois do evento, sendo que, na última hipótese, desde que o faça em até 24h (vinte e quatro horas) após o evento consulta em que o Usuário não compareceu.

• Ao adquirir um produto e/ou serviço no âmbito da Plataforma junto aos Credenciados, o Usuário deverá pagar o respectivo Preço Final Usuário, o qual será automaticamente debitado de sua Carteira Digital após a efetiva aquisição ou prestação do serviço.

Parágrafo Primeiro. Nos casos de contratação de serviços que demandem Agendamento, a fim de assegurar que o Usuário tenha em sua Carteira Digital provisão de fundos disponível para resguardar o pagamento do respectivo valor do serviço, nas 48h (quarenta e oito horas) que antecederem o evento agendado, a NIDO procederá ao bloqueio de valores suficientes ao pagamento do Preço Final Usuário do(s) serviço(s) agendado(s) diretamente em sua Carteira Digital, situação com a qual o Usuário concorda e, desde já, autoriza de forma irrevogável e irretratável.

Parágrafo Segundo. Se, nas 48h (quarenta e oito horas) que antecederem o evento agendado, for verificado que o Usuário não possui em sua Carteira Digital provisão de fundos suficiente para resguardar o pagamento integral do respectivo Preço Final Usuário do(s) serviço(s) agendado(s), o evento agendado será automaticamente cancelado, situação com a qual o Usuário concorda e, desde já, autoriza de forma irrevogável e irretratável.

Parágrafo Terceiro. Uma vez realizado o pagamento integral do Preço Final Usuário do(s) serviço(s) agendado(s) no âmbito da Plataforma junto aos Credenciados, o Usuário receberá em sua Carteira Digital o respectivo Cashback, valor monetário, expresso em moeda corrente nacional, e que poderá ser utilizado livremente pelo Usuário, seja para aquisição de outros produtos e/ou serviços de Credenciados na Plataforma, seja sacando, pagando contas e/ou transferindo tais valores para outras contas bancárias.

7. Direitos e Obrigações do Usuário
   • O Usuário se compromete a:
8. a) manter suas informações cadastrais completas e atualizadas;
9. b) utilizar adequadamente os serviços operados pela NIDO de modo a cumprir as regras estabelecidas neste Termo e demais instrumentos relacionados à Plataforma;
10. c) não sugerir ou instigar, de forma alguma, Credenciados a não utilizar a Plataforma para agendamento de serviços, certo que a NIDO se reserva o direito de realizar pesquisas entre o Usuário e os Credenciados para verificar o cumprimento desta obrigação;
11. d) realizar o pagamento tempestivo da Adesão e da Mensalidade, quando efetivamente contratado um Plano de Benefícios;
12. e) realizar o pagamento tempestivo do Preço Final Usuário pelos produtos e/ou serviços adquiridos junto a Credenciados por meio da Plataforma.
    • O Usuário confirma que as informações por ele fornecidas são verdadeiras, certo que a NIDO não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Usuário na Plataforma e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Usuário por sua própria conta, risco e responsabilidade.
    • Qualquer notificação, aviso ou pedido, será formulado por escrito, em Português, e será considerado como suficientemente comprovada sua entrega por Correio Eletrônico ao endereço eletrônico fornecido à NIDO, com confirmação de recebimento, ou emitida automaticamente por software ou equipamento de comunicação vinculados à Plataforma.
13. Direitos e Obrigações da NIDO
    • A NIDO se compromete a:
14. a) fornecer acesso ao Usuário às ferramentas necessárias para cadastrar o seu Perfil;
15. b) disponibilizar ao Usuário as funcionalidades que permitam a administração de seu Perfil bem como o contato com Credenciados para agendamento e contratação de serviços e/ou produtos oferecidos por Credenciados;
16. c) criar uma Carteira Digital para o Usuário que assim solicitar, vinculada à sua Conta, por meio da qual o mesmo poderá gerir seu dinheiro e realizar transações financeiras;
17. d) prestar assistência ao Usuário na edição e gerenciamento de seu Perfil;
18. e) fornecer serviço de suporte ao Usuário;
19. f) realizar o repasse, ao Usuário, dos valores devidos a título de Cashback.
    • A NIDO, na qualidade de mera intermediadora de serviços, jamais será responsabilizada por quaisquer fatos ou atos resultantes direta ou indiretamente das relações entre o Usuário e os Credenciados por ela intermediadas por meio da Plataforma. A responsabilidade assumida pela NIDO por meio deste instrumento é única e exclusivamente de meio, não de fim, não podendo a NIDO ser responsabilizada por quaisquer atos que não sejam direta e objetivamente atribuíveis a ela, não sendo a NIDO responsável pela qualidade dos produtos/serviços ofertados pelos Credenciados na Plataforma.
20. Limitação de Responsabilidade
    • A NIDO não presta quaisquer serviços nem fornece quaisquer produtos relacionados à saúde e ao bem-estar, sendo apenas uma Plataforma digital de intermediação e divulgação de serviços e/ou produtos oferecidos por profissionais nela credenciados, razão pela qual a NIDO não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada pelas ações, omissões ou mesmo eventual prejuízo causado por Credenciados ao Usuário e vice-versa, certo que tampouco garante – e nem poderá ser responsabilizada por – a qualidade e resultados de quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos pelos Credenciados na Plataforma.
    • A NIDO não será responsabilizada pela existência, veracidade ou legitimidade dos dados cadastrados por Você, Usuário, pelos Credenciados ou qualquer outro Usuário na Plataforma, assim como não se responsabiliza pela capacidade do Usuário ou Credenciados para contratar, certo que tais dados são inseridos diretamente por Você, Usuário, pelos Credenciados e demais Usuários da Plataforma, por sua própria conta, risco e responsabilidade.
    • Os Usuários e Credenciados são os únicos responsáveis pela forma e teor das conversas e comentários realizados por meio da Plataforma, sendo terminantemente PROIBIDA a utilização de linguagem obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou que, de alguma forma, instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes de ódio e violentos, ou mesmo envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas que, se utilizadas, serão de responsabilidade única e exclusiva daquele que houver proferido tais ofensas ou utilizado tal linguagem inadequada.

Parágrafo Único. Não compete à NIDO fazer qualquer tipo de moderação prévia do conteúdo publicado na Plataforma por Usuários e Credenciados, responsabilizando-se em fazê-lo apenas após solicitação expressa e por escrito daquele que houver recebido o comentário que entender indevido, podendo proceder à exclusão do comentário nos casos em que o mesmo represente violação legal ou destes Termos de Uso, não sendo a NIDO responsável por conteúdo gerado por terceiros nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”).

• A NIDO não será responsabilizada por fatos decorrentes da relação entre Você, Usuário, e os Credenciados, certo que, em caso de interpelação judicial da NIDO por Credenciados ou quaisquer outros Usuários em virtude de conduta, comissiva ou omissiva, atribuída ou atribuível a Você, Usuário, Você será chamado a integrar a lide, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo obrigação Sua, Usuário, manter a NIDO totalmente indene de quaisquer prejuízos relacionados aos atos ou fatos decorrentes das relações entre Você, os Credenciados e demais Usuários.
• A NIDO não será responsabilizada por eventuais prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet que Você, Usuário, possa vir a perceber quando do uso da Plataforma, especialmente no caso de eventual indisponibilidade temporária da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades por motivos técnicos, falhas da internet ou qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da NIDO.
• É de exclusiva responsabilidade do Usuário e, quando aplicável, de seu representante legal:

1. a) manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
2. b) equipar-se e responsabilizar-se pelos telefones celulares, tablets, computadores e demais dispositivos de hardware necessários ao acesso à Plataforma, bem como pelo acesso destes dispositivos à internet;
3. c) o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins utilizados para acesso à Plataforma.
4. Política de Privacidade e Proteção de Dados
   • Você, Usuário, concorda e reconhece, nos termos da Política de Privacidade, que a NIDO poderá armazenar informações e dados relacionados à sua identidade que forem necessários para o seu cadastramento na Plataforma, bem como para a realização das atividades próprias da Plataforma, tais como: nome, idade, endereço de e-mail, endereços de IP, informações acerca das datas e horários de acesso, dentre outros (os “Dados Pessoais”). Esses Dados Pessoais poderão ser mantidos pela NIDO pelo tempo necessário ao bom desenvolvimento das atividades da Plataforma, e mesmo após o eventual encerramento de sua Conta.
   • Você, Usuário, autoriza expressamente a NIDO a processar seus Dados Pessoais, incluindo informações sensíveis relativas ao seu estado de saúde, nos termos do Marco Civil da Internet, certo que a remessa e tratamento de Dados Pessoais abrange, mas não se limita a:

1. a) Nomes e sobrenomes;
2. b) Datas de nascimento;
3. c) Informações de contato;
4. d) Documentos de identidade;
5. e) Informações sobre saúde e bem-estar, incluindo procedimentos já realizados e ainda agendados, tratamentos concluídos, além de doenças e condições preexistentes.

• A disponibilização de informações de cunho pessoal e eventuais imagens do Usuário à NIDO visam o funcionamento das ferramentas que compõem a Plataforma, não podendo a NIDO divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de imagem, de modo que a NIDO não poderá ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso ou da divulgação da Plataforma.
• É responsabilidade da NIDO proteção e conservação de todos os Dados Pessoais do Usuário, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas às medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não-autorizados, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a escolha, o armazenamento e a utilização de sua senha para acesso à Plataforma.

11. Reclamações
    • A NIDO disponibiliza ao Usuário um canal de contato direto para envio de consultas e/ou reclamações por meio do seguinte endereço eletrônico: contato@nido.app.br dentre outros.
    • Eventual reclamação deverá conter o objeto e a justificativa da queixa.
    • As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à NIDO não serão apreciadas.
    • Se os prazos para o cumprimento de eventual diligência não forem cumpridos pelo Usuário, a reclamação não será atendida.
12. Propriedade Intelectual
    • Todos os direitos relativos à Marca, à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da NIDO, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas e demais conteúdos criados, direta ou indiretamente, pela NIDO, sendo tais direitos protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, tais como a Lei nº 9.279/69 (“Lei da Propriedade Industrial”) e a Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”).
    • O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual são proibidos, salvo quando expressamente autorizados pela NIDO.
    • O Usuário se compromete a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso ou acesso da Plataforma por terceiros.
    • O Usuário se compromete a:
13. a) não disponibilizar e/ou lançar na Plataforma qualquer conteúdo discriminatório, que viole a lei, a moral, os bons costumes, a honra, a vida privada, a imagem ou a intimidade pessoal e familiar;
14. b) não disponibilizar imagens ou informações inadequadas ou que incitem a prática de atos discriminatórios e/ou violência, em razão de sexo, raça, religião, crenças ou qualquer outra condição;
15. c) não copiar ou reproduzir o conteúdo disponível na Plataforma.
    • O Usuário reconhece que, na hipótese de descumprimento das obrigações supracitadas, estará sujeito as sanções legais cabíveis. Todo e qualquer conteúdo, seja ele informação pessoal e/ou imagem, disponibilizado pelo Usuário que contrarie os critérios de uso da Plataforma impostos pela NIDO será removido, sem necessidade de aviso prévio.
    • Nada neste Contrato deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da NIDO sobre a Plataforma e suas funcionalidades, inclusive, sem limitação, naquilo que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, a Plataforma.
    • A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o Usuário às penalidades previstas na Lei e, ainda, poderá ensejar a suspensão ou cancelamento de sua Conta, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário de indenizar quaisquer perdas ou danos sofridos pela NIDO por conta de tal violação.
16. Disposições finais
    • Estes Termos de Uso vinculam as Partes e sucessores, a qualquer título, representando o acordo integral das Partes com relação a seu objeto.
    • A NIDO reserva-se o direito de realizar a manutenção de seu sistema sempre que entender conveniente, o que pode vir a atrapalhar ou impedir que o Usuário use a Plataforma, de modo que a NIDO, desde já, se compromete a fazer todos os esforços para que os trabalhos de manutenção sejam realizados durante a noite e nos feriados habituais.
    • A NIDO reserva-se no direito de alterar as condições destes Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade, a qualquer momento, devendo, porém, sempre que o fizer, informar o Usuário acerca de tal fato via e-mail ou por correspondência interna através do mecanismo de TI da NIDO enviados à Sua Conta até 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor da alteração.

Parágrafo Primeiro. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades da Plataforma, alterações no âmbito da atividade empresarial da NIDO e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Usuário não constituirão alterações ao presente instrumento.

Parágrafo Segundo. A utilização da Plataforma após a entrada em vigor das referidas alterações representará a aceitação tácita de tais alterações, não sendo exigido que o Usuário forneça nenhum tipo de confirmação adicional.

• A tolerância da NIDO em exigir o estrito cumprimento das condições previstas nestes Termos de Uso não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a NIDO exerça tais direitos a qualquer tempo.
• Sempre que adequado no contexto, os termos aqui empregados no singular também incluirão o plural e vice-versa, e cada pronome masculino, feminino ou neutro incluirá também os demais gêneros. Os títulos das cláusulas e subcláusulas destes Termos de Uso são para mera referência e não serão interpretados como parte do contexto de uma cláusula ou subcláusula.
• Todas as disposições destes Termos de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção do Contrato subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, proteção e privacidade de dados e informações.
• Se alguma cláusula deste Contrato vier a ser considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inválida, tal fato não afetará a validade ou a aplicabilidade das demais cláusulas.
• Cada uma das Partes será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas entre as Partes.
• Todos os litígios que não puderem ser resolvidos com base nestes Termos de Uso serão, preferencialmente, resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.
• O presente instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo, as Partes, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do mesmo, renunciando expressamente ao direito de submeter quaisquer eventuais litígios a outros foros, por mais privilegiados que sejam ou possam vir a ser.

Para obter mais informações sobre como entrar em contato com a NIDO, acesse o nosso site (https://www.nido.app.br) e busque os nossos Canais de Atendimento.