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CONTRATO DE ABERTURA DE CARTEIRA DIGITAL

Plataforma NIDO

Atualizado pela última vez em 19 de novembro de 2021.

 

Este Contrato de Abertura de Carteira Digital regulamenta os termos e condições para a utilização por Você, Usuário, das funcionalidades relativas à Carteira Digital disponível na Plataforma gerida pela NIDO INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em São Paulo/SP, na Rua Gomes de Carvalho, 911, Vila Olímpia, CEP 04547-003, inscrita no CNPJ/MF nº 39.584.819/0001-89 (“NIDO”), cuja utilização encontra-se regulada por seus Termos de Uso e Política de Privacidade.

A leitura deste Contrato de Abertura de Carteira Digital, dos Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma é essencial para assegurar que Você, Usuário, compreenda o funcionamento da Plataforma, da Carteira Digital e, também, os direitos, obrigações e responsabilidades assumidas mutuamente tanto pela NIDO, como por Você, Usuário, ao utilizar a Plataforma ou em razão dela.

O Contrato de Abertura de Carteira Digital, os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma poderão ser modificados pela NIDO de tempos em tempos, de modo que Você, Usuário, deverá se manter sempre atualizado em relação às modificações implementadas.

IMPORTANTE

AO UTILIZAR A PLATAFORMA E A CARTEIRA DIGITAL, VOCÊ, USUÁRIO, DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR, SEM RESSALVAS, COM TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE CONTRATO DE ABERTURA DE CARTEIRA DIGITAL, NOS TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CASO VOCÊ, USUÁRIO, NÃO CONCORDE COM QUAISQUER TERMOS OU CONDIÇÕES PREVISTOS O PRESENTE CONTRATO DE ABERTURA DE CARTEIRA DIGITAL, NOS TERMOS DE USO E/OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA NIDO, NÃO FAÇA USO DA PLATAFORMA.

  1. Definições
    • Para os fins do presente instrumento, os seguintes termos terão o significado que ora lhes é atribuído:
      1. a) NIDO: é a empresa NIDO INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE LTDA., criadora e proprietária da Plataforma, prestadora de serviço de intermediação que visa conectar indivíduos (Usuários) a uma rede multidisciplinar de profissionais dedicados à saúde e bem-estar (Credenciados);
      2. b) Site: é o endereço da NIDO na internet, acessível pelo URL nido.app.br, onde são disponibilizadas informações ao público em geral sobre a Plataforma, seus valores, suas funcionalidades, seus Termos de Uso, sua Política de Privacidade, link de acesso à Plataforma, link para download do aplicativo, informações para contato com a NIDO, dúvidas frequentes, links de acesso aos perfis da NIDO nas redes sociais dentre outras informações que a NIDO entenda convenientes;
      3. c) Parte(s): são Você, o Usuário, e a NIDO, quando referidos em conjunto ou isoladamente;
      4. d) Termos de Uso: são os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que devem ser observados por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que podem ser acessados no seguinte link: https://www.nido.app.br/termos-de-uso;
      5. e) Contrato de Abertura de Carteira Digital: é este Contrato de Abertura de Carteira Digital, que deve ser observado por todos os Usuários, pelos Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessado no seguinte link: https://nido.app.br/wpsite/termo-de-abertura-de-conta-individual-digital/;
      6. f) Política de Privacidade: é a Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observada por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessada no seguinte link: https://www.nido.app.br/sua-privacidade;
      7. g) Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Financiamento do Terrorismo: é a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Financiamento do Terrorismo da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observada por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessada no seguinte link: https://nido.app.br/wpsite/politica-pld-ft/;
      8. h) Código de Ética e Conduta: é a Código de Ética e Conduta da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observado por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO e que pode ser acessado no seguinte link: https://nido.app.br/wpsite/codigo-de-etica-e-conduta/;
      9. i) Política Anticorrupção: é a Política Anticorrupção da Plataforma, parte integrante deste instrumento, que deve ser observada por todos os Usuários, Credenciados e pela NIDO, acessível pelo link: https://nido.app.br/wpsite/politica-anticorrupcao/;
      10. j) Interfaces: aplicativos, sites e canais de atendimento NIDO;
      11. k) Carteira Digital: é uma conta pagamento digital, gerenciada pela NIDO, atrelada à Conta de cada Usuário pagante, regulada na forma deste instrumento, e por meio da qual se darão as transações financeiras realizadas pelo Usuário no ambiente da Plataforma;
      12. l) Chips NIDO: dispositivos da NIDO com aplicações diversas para armazenamento, processamento e comunicação de dados, com funções habilitadas de fábrica e credenciais para a ativação e gerenciamento de aplicações seguras opcionais;
      13. m) Cartão NIDO: é um instrumento de pagamento de caráter opcional atrelado à Carteira Digital dos Usuários que o solicitarem, consistente em um cartão (físico ou virtual) utilizado para o pagamento de compras de bens e/ou serviços dentre outras operações descritas neste instrumento, de uso pessoal e intransferível do Usuário;
      14. n) Bandeira: é a empresa responsável pelas marcas e sistemas que permitem a emissão e utilização do Cartão NIDO;
      15. o) Pulseira NIDO: é o instrumento de pagamento de caráter opcional atrelado à Carteira Digital dos Usuários que o solicitarem, consistente em um dispositivo integrado com tecnologia de pagamento por aproximação, vestível como pulseira, utilizado para realizar pagamento em compras de bens e/ou serviços dentre outras operações descritas neste instrumento, de uso pessoal e intransferível do Usuário;
      16. p) Dispositivos NIDO: são os Chips, Cartões e Pulseiras NIDO mencionados indistintamente;
      17. q) PIN: é a senha de 4 (quatro) dígitos, de uso pessoal e intransferível, cadastrada pelo Usuário e que será solicitada para autorizar pagamentos feitos por meio dos Dispositivos NIDO, a qual deverá ser mantida em sigilo pelo Usuário, sob sua única e exclusiva responsabilidade;
      18. r) Serviços de pagamento: são os serviços relativos às funcionalidades de pagamento da Carteira Digital, dos Dispositivos NIDO e/ou de qualquer tecnologia, produto ou serviço desenvolvido pela NIDO (ou por seus parceiros e fornecedores, mas que sejam oferecidos pela NIDO), na área de pagamentos;
      19. s) Serviços de Pagamento NIDO: são os serviços de pagamento, serviços de autenticação e autorização em sistemas distribuídos, serviços de identificação e controle de acesso, serviços de busca e recomendação de lugares;
      20. t) Estabelecimentos: são todos aqueles fornecedores de produtos e/ou serviços que estiverem habilitados a aceitar pagamentos feitos por meio dos Dispositivos NIDO;
      21. u) Função Crédito à Vista: é a modalidade de pagamento que você deve escolher na máquina de cartão, na hora de realizar um pagamento com o Cartão e/ou Pulseira NIDO;
      22. v) Cheque Especial: é o Limite de crédito de UTILIZAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA (“Limite”), que poderá ser disponibilizado pela NIDO em sua Carteira Digital, que será reduzido pelo valor utilizado e recomposto pelos créditos que vierem a ser efetuados na Carteira Digital. O valor total para uso em Carteira Digital considera o saldo positivo e o Limite disponível, certo que serão de responsabilidade do Usuário os IOFs (Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), os tributos e demais encargos cobrados pela utilização do Cheque Especial.
      23. w) Limite: é concedido pelo prazo de 30 (trinta) dias e terá seu vencimento na data indicada na Validade do Limite. A NIDO poderá cancelar ou renovar o Limite do Cheque Especial por iguais períodos. Na renovação, o Usuário será informado, por meio do extrato da Conta, sobre a nova taxa dos Juros Remuneratórios para o período e outras eventuais alterações. Na hipótese de não renovação, os Pagamentos devidos em decorrência da utilização do Cheque Especial (incluindo Limite utilizado, Juros, IOFs, tributos e demais encargos devidos) deverão ser integralmente quitados na data indicada na Validade do Limite, sob pena de configurar Atraso. Se for verificada deterioração do perfil de risco de crédito do Usuário, conforme critérios definidos nas políticas de gerenciamento de risco de crédito, a NIDO poderá reduzir ou cancelar o Limite do Cheque Especial, independentemente de aviso.
      24. x) Juros: são os Juros remuneratórios vigentes, capitalizados mensalmente de forma pro-rota que incidirão sobre o Limite utilizado, desde a data de uso até o efetivo pagamento integral, certo que planilha de cálculo e os extratos contendo, de forma discriminada, os valores utilizados e os encargos incidentes constituirão o demonstrativo da dívida para fins de execução.
      25. y) Pagamentos: são os valores devidos em razão do Cheque Especial (incluindo Limite utilizado, Juros, IOFs, tributos e demais encargos devidos) que deverão ser integralmente quitados nas respectivas datas de vencimento, sob pena de caracterizar Atraso, certo que a NIDO estará autoriza, desde já, independentemente de aviso nesse sentido, a debitar automaticamente da Carteira Digital do Usuário e/ou de quaisquer outras contas correntes da titularidade do mesmo mantidas nessa instituição: (a) os Juros remuneratórios vigentes, os encargos e tributos devidos em decorrência da utilização do Cheque Especial, mensalmente, no dia de Pagamento de Juros; (b) o IOF, o IOF Adicional e os demais impostos devidos em decorrência da utilização do Cheque Especial, no primeiro dia útil de cada mês; assim como {c) todos e quaisquer valores devidos em decorrência do Cheque Especial, incluindo aqueles mencionados acima: (i) na data de vencimento do Prazo, na hipótese de não prorrogação; (ii) na data de cancelamento do Limite; ou (iv) em qualquer data, na hipótese de Atraso.
      26. z) Atraso: é caracterizado pela ausência de pagamento ou pelo pagamento parcial de quaisquer Pagamentos devidos pelo Usuário em decorrência do Cheque Especial, certo que, além dos Juros remuneratórios vigentes, incidirão os Juros Moratórios de 1% ao mês, a Multa de 2% sobre o saldo devedor atualizado da sua dívida, os IOFs e os demais encargos, despesas e tributos devidos. O Atraso caracteriza descumprimento contratual das obrigações do Usuário e o Limite do Cheque Especial poderá ser cancelado. O Atraso tornará exigível o saldo devedor do Cheque Especial, incluindo o Limite utilizado, Excesso, Juros, IOFs, tributos, encargos, despesas (inclusive despesas de cobrança), honorários advocatícios extrajudiciais de 10% e judiciais que vierem a ser fixados.
      27. aa) Tarifas/Taxas: são valores cobrados pela utilização de determinadas funcionalidades ou serviços da NIDO, que se encontram especificadas em https://nido.app.br/wpsite/tarifas/.
      28. bb) Pessoa Politicamente Exposta ou apenas “PPE”: é quem se enquadra na definição presente na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (“ENCCLA”), entendidos como aqueles agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, sendo considerados familiares os parentes, na linha direta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.
    • Os termos deste instrumento que estiverem em letras maiúsculas e não possuírem definição própria, terão o significado a eles dado nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
  2. Carteira Digital
    • A Carteira Digital é uma conta pagamento digital, gerenciada pela NIDO e atrelada à Conta de cada Usuário pagante, cujos termos e condições encontram-se previstos no presente Contrato de Abertura de Carteira Digital, por meio da qual se darão todas as transações financeiras realizadas pelo Usuário no ambiente da Plataforma. É por meio da Carteira Digital que o Usuário poderá realizar os pagamentos dos produtos e/ou serviços adquiridos junto aos Credenciados, sendo também em sua Carteira Digital que o Usuário receberá os valores relativos ao Cashback.
    • Cada Usuário pagante terá sua própria Carteira Digital, de uso exclusivo, de sua titularidade e com número de identificação próprio, que poderá ser movimentada a qualquer momento pelo respectivo Usuário titular nos termos deste instrumento.

Parágrafo Único. O número de identificação da Carteira Digital será informado ao Usuário por ocasião de sua Adesão a algum dos Planos de Benefícios da Plataforma, momento em que o Usuário também deverá cadastrar uma senha de acesso à sua Carteira Digital, de uso pessoal e intransferível, que não deverá ser compartilhada com terceiros.

  • Para ser titular de uma Carteira Digital, o Usuário deverá: (i) ter 18 (dezoito) anos ou mais; (ii) ser uma pessoa física plenamente capaz; (iii) possuir CPF; (iv) ter um smartphone, tablet ou computador pessoal com acesso à internet e compatível com nossos Serviços; (v) possuir endereço residencial no Brasil; (vi) estar cadastrado na Plataforma; (vii) aderir a algum dos Planos de Benefícios; (viii) fornecer todas as informações cadastrais solicitadas; (ix) estar de acordo com os termos deste Contrato de Abertura de Carteira Digital, dos Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Financiamento do Terrorismo, do Código de Ética e Conduta e da Política Anticorrupção; e (x) autorizar a criação da sua Carteira Digital.

Parágrafo Primeiro. No caso do Usuário ser Pessoa Jurídica, será necessário (i) prestar as informações cadastrais solicitadas; (ii) possuir CNPJ ativo; (iii) manter atualizados os dados cadastrais; (iv) estar representada por seu representante legal; (v) ter sede no Brasil; (vi) estar regularmente constituída; (vii) estar em dia perante as autoridades brasileiras.

Parágrafo Segundo. Para fins de auditoria, o Usuário se compromete a envidar seus melhores esforços para fornecer à NIDO todos os documentos necessários, sendo direito da NIDO ter acesso aos documentos fiscais e contábeis, registros, correspondências, contratos, instruções escritas ou quaisquer outros para fins do objeto do presente contrato.

  • O Usuário poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Carteira Digital por meio do acesso à sua Conta na Plataforma e pelos canais eletrônicos da NIDO, inclusive em aplicativos próprios para celular e/ou tablet.
  • O Usuário poderá depositar recursos próprios em sua Carteira Digital ou na Carteira Digital de terceiros por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela NIDO, não sendo possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.
  • Salvo em casos de bloqueios previstos neste instrumento, nos Termos de Uso ou na legislação vigente aplicável, o Usuário poderá retirar a qualquer momento recursos depositados em sua Carteira Digital por meio dos canais eletrônicos, observados eventuais prazos para disponibilização de tais recursos.

Parágrafo Único. Caso seja portador de um Cartão NIDO, o Usuário poderá realizar a retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste instrumento.

  • A NIDO NÃO REMUNERA OS RECURSOS DEPOSITADOS EM CARTEIRAS DIGITAIS, JÁ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE VOLTADA PARA ESTE FIM.
  • A Carteira Digital e os Dispositivos NIDO a ela vinculados, poderão ser bloqueados, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, desatualização dos dados cadastrais, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição estabelecida neste instrumento, em outras contratações realizadas com a NIDO e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Carteira Digital em questão somente será liberada após os devidos esclarecimentos e regularização da situação que motivou o bloqueio.
  • Os pagamentos feitos por meio dos Serviços de Pagamento, são realizados com base em recursos previamente aportados na Carteira Digital do Usuário e os valores nela depositados não darão direito a qualquer remuneração financeira ou correção monetária.
  • A utilização dos nossos Serviços para a realização de aportes, resgates ou pagamentos a outros Usuários pode depender da disponibilização de tais Serviços pela NIDO e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas a sistemas e equipamentos do próprio Usuário ou de terceiros, serviços bancários ou de pagamento de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da NIDO, tais como: (i) tempo de processamento e compensação praticados pela instituição utilizada pelo Usuário para aportar ou resgatar recursos da sua Carteira Digital; (ii) compatibilidade, atualização e bom funcionamento do dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar a Plataforma e os nossos Serviços; (iii) estabilidade da conexão com a internet do dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar a Plataforma e utilizar os nossos Serviços.

Parágrafo Primeiro. A compensação de quaisquer aportes financeiros efetuados pelo Usuário em sua Carteira Digital (“Depósito”) pode levar até 5 (cinco) dias úteis, em decorrência do tempo requerido para a sua compensação nas contas de intermediação, transferência entre as instituições envolvidas e sensibilização do saldo na respectiva Carteira Digital, certo, porém, que faremos sempre o possível para que este processo aconteça no menor prazo possível.

Parágrafo Segundo. O resgate de recursos da sua Carteira Digital (“Saque”), relativo à solicitação de transferência (TED) de recursos para a conta bancária indicada pelo respectivo Usuário, pode levar até 10 (dez) dias úteis, em virtude do tempo necessário ao seu reconhecimento pela NIDO, sua compensação em conta de intermediação, a transferência entre as instituições envolvidas e a sensibilização do saldo na respectiva Carteira Digital, certo, porém, que faremos sempre o possível para que este processo aconteça no menor prazo possível.

Parágrafo Terceiro. Nos casos de Saque, o valor a ser resgatado ficará sempre limitado ao saldo disponível na Carteira Digital, menos as taxas aplicáveis aos serviços de processamento de requisições requeridos para a efetivação da operação.

Parágrafo Quarto. O resgate de recursos poderá apresentar, excepcionalmente, inconsistências no processamento de operações, gerando resgates duplicados ou resgates com valores diferentes do valor solicitado pelo Usuário, gerando uma diferença entre valor solicitado e o valor efetivamente pago. Caso seja identificada qualquer diferença de valores em resgate de recursos para mais (quando a NIDO paga um valor maior do que o valor solicitado pelo Usuário) ou para menos (quando a NIDO paga um valor menor do que o valor solicitado pelo Usuário), o Usuário e a NIDO se comprometem mutuamente a:

  • (i) Caso o valor solicitado para resgate de recursos seja menor do que o valor efetivamente pago pela NIDO, o Usuário deverá efetuar o pagamento do saldo devido em até 5 (dias) dias úteis, contados a partir da identificação de disparidade do valor devidamente pago, seja por meio de uma transferência bancária (TED), depósito em conta ou quitação de boleto, assegurando assim a compensação do valor pago a mais pela NIDO; ou
  • (ii) Caso o valor solicitado para resgate de recursos, efetiva e incontestavelmente debitado da Carteira Digital do Usuário, seja maior do que o valor efetivamente pago pela NIDO, a NIDO deverá efetuar o pagamento e/ou a equalização do saldo devido na Carteira Digital do Usuário em até 5 (dias) dias úteis contados a partir da comunicação de tal disparidade feita à NIDO pelo Usuário, desde que seja comprovado pelo Usuário, de forma evidente, inequívoca e incontestável, a ocorrência de tal incongruência.

Parágrafo Quinto. A compensação da transferência de recursos da Carteira Digital de um Usuário para a Carteira Digital de outro Usuário (“Transferência”) pode levar até 1 (um) dia útil, em decorrência do tempo requerido para o processamento da respectiva requisição e sensibilização do saldo na Carteira Digital do Usuário solicitante, certo, porém, que faremos sempre o possível para que este processo aconteça no menor prazo possível.

  • É expressamente vedada a utilização da Carteira Digital em operações não permitidas por este instrumento ou por Lei, certo que, em sendo constatado o uso irregular da Carteira Digital, a NIDO poderá proceder ao imediato cancelamento da mesma mediante aviso ao Usuário titular.
  1. Uso da Carteira Digital na Plataforma
    • Todas as transações financeiras relacionadas à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no ambiente da Plataforma deverão, necessariamente, ser realizadas entre Usuários e Credenciados por meio da Carteira Digital.

Parágrafo Primeiro. É por meio da Carteira Digital que o Usuário deverá realizar os pagamentos dos produtos e/ou serviços adquiridos junto aos Credenciados e também será na Carteira Digital que o Usuário receberá os valores relativos ao Cashback.

Parágrafo Segundo. Caso faça ou tente fazer pagamentos pelos serviços e/ou produtos de Credenciados por meios diversos da Carteira Digital, estranhos à Plataforma, o Usuário poderá ter sua Conta suspensa ou até mesmo encerrada, conforme melhor descrito nos Termos de Uso.

  • Ao optar por abrir uma Carteira Digital atrelada à sua Conta, o Usuário deverá selecionar algum dos Planos de Benefícios disponíveis por ocasião do seu cadastro na Plataforma e realizar o respectivo pagamento da Adesão e Mensalidades.

Parágrafo Primeiro. Excetuadas a Adesão e Mensalidades, outras taxas somente poderão ser cobradas do Usuário pela NIDO se atreladas ao efetivo uso da Carteira Digital nos termos aqui previstos, as quais serão indicadas de forma clara e expressa quando de sua cobrança, assim como o valor da Mensalidade correspondente ao Plano de Benefícios contratado.

Parágrafo Segundo. O Usuário é o único responsável pelo pagamento da Adesão, Mensalidade, taxas e valores dos produtos e/ou serviços contratados junto aos Credenciados no ambiente da Plataforma. O Usuário deverá sempre manter em sua Carteira Digital provisão de fundos capaz e disponível para resguardar o pagamento do respectivo débito quando do vencimento de qualquer quantia ou despesa aqui descrita (mas não limitado a estas), autorizando desde já, de forma irrevogável e irretratável, a NIDO a proceder o referido lançamento.

Parágrafo Terceiro. Se, por ocasião do vencimento de qualquer quantia ou despesa, não houver provisão de fundos disponível na Carteira Digital do Usuário capaz de assegurar o pagamento integral de eventuais débitos, a NIDO poderá, ainda assim, proceder à cobrança integral do débito em questão, mesmo que referido lançamento acarrete na utilização do Cheque Especial eventualmente disponível daquela Carteira Digital, com a consequente e regular cobrança das respectivas taxas e encargos vigentes, situação com a qual o Usuário concorda e, desde já, autoriza de forma irrevogável e irretratável.

  • Ao adquirir um produto e/ou serviço no âmbito da Plataforma junto aos Credenciados, o Usuário deverá pagar o respectivo Preço Final Usuário, o qual será automaticamente debitado de sua Carteira Digital após a efetiva aquisição ou prestação do serviço.

Parágrafo Primeiro. Nos casos de contratação de serviços que demandem Agendamento, a fim de assegurar que o Usuário tenha em sua Carteira Digital provisão de fundos capaz e disponível para resguardar o pagamento do respectivo valor do serviço, nas 48h (quarenta e oito horas) que antecederem o evento agendado, a NIDO procederá ao bloqueio de valores suficientes ao pagamento do Preço Final Usuário do(s) serviço(s) agendado(s) diretamente em sua Carteira Digital, situação com a qual o Usuário concorda e, desde já, autoriza de forma irrevogável e irretratável.

Parágrafo Segundo. Se, nas 48h (quarenta e oito horas) que antecederem o evento agendado, for verificado que o Usuário não possui em sua Carteira Digital provisão de fundos suficiente para resguardar o pagamento integral do respectivo Preço Final Usuário do(s) serviço(s) agendado(s), o evento agendado será automaticamente cancelado, situação com a qual o Usuário concorda e, desde já, autoriza de forma irrevogável e irretratável.

Parágrafo Terceiro. Uma vez realizado o pagamento integral do Preço Final Usuário do(s) serviço(s) agendado(s) no âmbito da Plataforma junto aos Credenciados, o Usuário receberá em sua Carteira Digital o respectivo Cashback, valor monetário, expresso em moeda corrente nacional, e que poderá ser utilizado livremente pelo Usuário, seja para aquisição de outros produtos e/ou serviços de Credenciados na Plataforma, seja sacando, pagando contas e/ou transferindo tais valores para outras contas bancárias.

  1. Funcionalidades da Carteira Digital
    • Havendo recursos disponíveis em sua Carteira Digital, o Usuário poderá utilizá-los para realizar todas as funcionalidades disponíveis e melhor descritas neste instrumento, certo que a movimentação dos recursos de uma Carteira Digital poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil.
    • Cada Carteira Digital manterá todos os registros de seus créditos, débitos e saldo.
    • O Usuário poderá realizar depósitos em sua Carteira Digital (i) por meio de pagamento de um boleto próprio; (ii) pelo cadastro e cobrança de um cartão de crédito de sua titularidade; ou (iii) via transferência (PIX); ou (iv) via transferência para a conta bancária de titularidade da NIDO e posterior envio de comprovante da transferência pelos nossos Canais de Atendimento.

Parágrafo Único. Tarifas poderão ser cobradas a partir do segundo depósito pelo pagamento de um boleto.

  • O Usuário poderá solicitar uma retirada e/ou transferência de recursos do saldo de sua Carteira Digital, para uma outra conta bancária de sua titularidade, via Canais de Atendimento.
  • Com os recursos depositados na Carteira Digital, o Usuário também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e adicionar créditos em seus Dispositivos NIDO.

Parágrafo Primeiro. A realização dos serviços previstos nesta cláusula está sujeita a parcerias firmadas pela NIDO com terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais a NIDO tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Tais serviços poderão eventualmente estar indisponíveis para algumas transações, certo que a validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços também estará disponível pelos canais eletrônicos.

  • A NIDO não será, em hipótese alguma, responsabilizada pela eventual impossibilidade de se realizar uma transferência ou pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos, em virtude da falta de recursos disponíveis na Carteira Digital. A NIDO também não poderá ser responsabilizada pelos termos e condições de terceiros, aplicados em serviços contratados pelo Usuário.
  • Excepcionalmente, a Carteira Digital poderá apresentar inconsistências no processamento de operações, gerando situações indesejadas tais como, dentre outras, o bloqueio de saldo ou saldo negativo. Tais hipóteses poderão estar ligadas ao tempo de compensação de operações realizadas por instituições participantes do arranjo de pagamento ou pela intermitência na conexão com a internet nos terminais de pagamento. Assim, caso seja autorizada alguma transação em modo offline, mesmo quando a Carteira Digital não apresentar saldo suficiente para cobrir a operação ou, exemplificativamente, no caso de ser negado o processamento de alguma operação mesmo quando a Carteira Digital apresentar saldo suficiente, o Usuário deverá ter em mente o seguinte:
  • (i) Em caso de saldo negativo ou débitos junto a estabelecimentos, o Usuário deverá efetuar o pagamento do valor devido em até 10 (dez) dias, contados do contato efetuado pela NIDO, seja por meio de nova recarga de saldo financeiro suficiente na respectiva Carteira Digital, o qual será abatido do débito, ou por meio de boleto que poderá lhe ser enviado pela NIDO para quitação, de modo a assegurar a liquidação do pagamento realizado junto ao estabelecimento;
  • (ii) No caso de não ser autorizado o processamento de alguma operação, mesmo quando houver saldo suficiente em sua Carteira Digital, o Usuário deverá entrar em contato com a NIDO imediatamente, por meio dos Canais de Atendimento, para que a NIDO possa buscar a solução com urgência junto à instituição responsável pela autorização da operação no arranjo de pagamento em questão.
  1. Pagamentos e Saques com os Dispositivos NIDO
    • Para utilizar a função de pagamento ou saque do Cartão NIDO, da Pulseira NIDO e/ou de quaisquer outros Dispositivos NIDO, o Usuário precisa (i) possuir uma Carteira Digital; (ii) adquirir um destes dispositivos; (iii) ativar o respectivo dispositivo em sua Carteira Digital; (iv) adicionar créditos ao respectivo dispositivo utilizando o saldo de sua Carteira Digital.
    • As aplicações de pagamento em rede aberta dos nossos Serviços de Pagamento, quando disponíveis, podem ocorrer sob arranjos de pagamento instituídos por diferentes bandeiras de cartão de crédito ou de débito.
    • A utilização dos Dispositivos NIDO depende da existência prévia de saldo disponível no respectivo dispositivo, bem como do período de validade do próprio dispositivo.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, a NIDO poderá limitar/restringir o uso dos Dispositivos NIDO a fim de evitar o uso fraudulento dos mesmos, bem como resguardar a segurança do Usuário.

  • Os Serviços de Pagamento são oferecidos pela NIDO e por intermédio de instituições parceiras, responsáveis pela efetivação de atividades de pagamento relacionadas aos Dispositivos NIDO, incluindo, mas não se limitando à: (i) emissão lógica de instrumentos de pagamento; (ii) contratação de bancos depositários; (iii) processamento e compensação de transações de pagamento; (iv) registro das operações de crédito e débito relacionadas aos Dispositivos NIDO; (v) atendimento às normas, regulamentações e exigências de instituidores de arranjos de pagamento, BACEN, COAF e demais órgãos reguladores e fiscalizadores, sem prejuízo das demais obrigações previstas no contrato celebrado entre a NIDO e a instituição de pagamento em questão.
  • O Usuário poderá realizar saques em redes credenciadas por meio do seu Cartão NIDO, certo que a autorização de saque estará sujeita às normas e medidas de segurança previstas neste instrumento, podendo ser aplicadas tarifas sobre este serviço.

Parágrafo Primeiro. A NIDO não será responsabilizada por eventuais vícios e/ou falhas advindas dos serviços prestados pela rede credenciada.

Parágrafo Segundo. Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela rede credenciada, certo que tais tarifas não são instituídas pela NIDO e nem estão sob o seu controle ou gestão.

Parágrafo Terceiro. O valor a ser resgatado via saque pelo Usuário está limitado ao saldo disponível na Carteira Digital menos as taxas aplicáveis para a efetivação da operação.

Parágrafo Quarto. Poderão ser aplicados limites de saques (valores e frequência) de acordo com as regras de segurança da NIDO e da própria rede credenciada, sendo que os limites definidos pela rede credenciada, caso sejam menores que os definidos pela NIDO, irão prevalecer sobre os limites definidos pela NIDO.

  • A utilização de nossos Serviços para realização de pagamentos presenciais em rede aberta poderá depender da disponibilização destes Serviços pela NIDO e do aceite do Usuário em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas às redes de adquirência, estabelecimentos, serviços de telecomunicações, equipamentos de leitura, terminais, entre outras questões, que estão além do controle da NIDO, tais como: (i) aceitação da respectiva bandeira de cartão crédito ou de débito; (ii) aceitação de pagamentos na Função Crédito à vista; (iii) disponibilidade, compatibilidade tecnológica, atualização de software, bom funcionamento e habilitação de sistemas e máquinas de cartão; (iv) estabilidade da conexão com a internet do sistema e das máquinas de cartão do estabelecimento.
  • A utilização dos Dispositivos NIDO será confirmada através da digitação, pelo Usuário, do seu respectivo PIN ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizem a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo, mas não se limitando a pagamentos feitos por aproximação, realizados por meio da tecnologia “contactless”.
  • Para pagamentos presenciais, os Dispositivos NIDO deverão ser usados na Função Crédito à Vista, no Brasil ou no exterior, para compra de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos.
  • O Usuário, desde já, reconhece e concorda que a NIDO não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso na Função Crédito à Vista. Da mesma maneira, a NIDO não poderá ser responsabilizada pela entrega, pela qualidade, pela quantidade, ou mesmo por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos e/ou serviços adquiridos pelo Usuário com os Dispositivos NIDO, deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.
  • Os pagamentos por aproximação poderão ter limites de valores e quando superados somente serão autorizados mediante a digitação do respectivo PIN.
  • A utilização de nossos Serviços para a realização de compras online em rede aberta pode depender da disponibilização deste Serviço pela NIDO e do aceite do Usuário em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas às redes de adquirência, website ou aplicativos de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da NIDO, tais como: (i) aceitação da respectiva bandeira de cartão crédito ou de débito; (ii) aceitação de pagamentos na Função Crédito à Vista; (iii) disponibilidade de sistemas e interfaces para pagamento com cartão de crédito compatíveis e habilitados; (iv) compatibilidade, atualização e bom funcionamento do dispositivo utilizado pelo Usuário; (v) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo utilizado pelo Usuário para realizar a compra em questão.
  • A aprovação de transações em nossos Serviços de Pagamento está sujeita à verificação de limites operacionais estabelecidos pela NIDO, pelas instituições de pagamento envolvidas, pelo instituidor do arranjo de pagamento em questão e por órgãos reguladores, bem como ao saldo disponível no Dispositivo NIDO do Usuário.
  • O Usuário deverá conferir todas as despesas lançadas no histórico de transações de seus Dispositivos NIDO e, caso discorde de algum lançamento, poderá questionar este lançamento no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do processamento da transação.

Parágrafo Primeiro. A NIDO poderá solicitar ao Usuário toda documentação complementar que entender necessária para a continuidade da análise.

Parágrafo Segundo. Caso não haja questionamento sobre os lançamentos no prazo de 30 (trinta) dias mencionado acima ou, havendo questionamento, não seja enviada à NIDO a documentação complementar solicitada no prazo estipulado na ocasião, tal situação importará reconhecimento e aceitação tácita, pelo Usuário, das despesas lançadas.

  • Para os casos de compras online e pagamentos presenciais em rede aberta, ou qualquer outro tipo de transação sob arranjos de pagamento instituídos por bandeira de cartão crédito ou de débito, o procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira.
  • As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela Bandeira, certo que, caso seja apurado que a responsabilidade pelo pagamento dos valores questionados é do Usuário, tais valores serão lançados em seu histórico de transações e serão devidamente descontados do saldo de sua Carteira Digital.
  • Cancelamentos ou estornos de transações realizadas pelo Usuário deverão ser tratados diretamente pelo Usuário com o Estabelecimento onde houver sido feito o pagamento, mediante apresentação do respectivo comprovante de pagamento emitido no ato do pagamento.
  • No caso de compras realizadas fora do Estabelecimento (por exemplo, pela internet ou pelo telefone), o Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. Nesse caso, e conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Usuário deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento.
  • É expressamente vedada a utilização de Dispositivos NIDO em operações não permitidas por este instrumento ou por Lei. Constatado o uso irregular, a NIDO poderá proceder ao imediato cancelamento dos Dispositivos NIDO mediante simples aviso ao titular a respeito.
  • Constatado o uso irregular, inadequado ou suspeito dos Dispositivos NIDO, a NIDO poderá, a seu exclusivo critério, promover a suspensão imediata do uso dos Dispositivos NIDO em questão pelo prazo que entender cabível ou mesmo o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.
  • O bom funcionamento dos Serviços poderá estar condicionado à compatibilidade e bom funcionamento de produtos e serviços de terceiros, tais como, dentre outros, smartphones, tablets, computadores pessoais em geral, leitores NFC, máquinas de cartão de crédito e serviços de telecomunicações.
  1. Tarifas e Limites
    • Todos os valores cobrados pela NIDO estarão disponíveis para consulta em nosso Site, nas tabelas de Preços, Tarifas e Condições dos Serviços NIDO, disponíveis no seguinte link: https://nido.app.br/wpsite/plano-individual/ e https://nido.app.br/wpsite/tarifas/.
    • As cobranças de assinaturas de serviços recorrentes, se contratados pelo Usuário, serão feitas no primeiro dia de cada mês, após o período de isenção informado pela NIDO ao Usuário.
    • As cobranças de serviços não recorrentes, serão feitas no momento do fato gerador.
    • Exceto quando expressamente previsto neste instrumento ou em termos adicionais, toda cobrança de serviços realizada pela NIDO, ocorrerá via débito direto do saldo disponível da sua Carteira Digital ou do saldo disponível nos seus Dispositivos NIDO.

Parágrafo Primeiro. Em casos de insuficiência de recursos, a cobrança poderá ser realizada de forma parcial, a critério da NIDO. O valor faltante poderá ser cobrado até o último dia do mês em questão, tão logo haja saldo disponível na respectiva Carteira Digital, sendo certo que na impossibilidade de recebimento do valor total devido pelo Usuário, a Nido poderá suspender ou cancelar tanto o(s) respectivo(s) serviço(s) prestado(s) pela NIDO quanto o acesso a algumas funcionalidades da Plataforma até integral Pagamento dos valores devidos pelo Usuário.

  • O Usuário, desde já, declara estar ciente e de acordo que a aprovação de transações dos Serviços de Pagamento está sujeita a limites operacionais estabelecidos pela NIDO, instituições de pagamento envolvidas, pelo instituidor do arranjo de pagamento em questão e por órgãos reguladores, bem como ao saldo disponível em sua Carteira Digital. Tais limites poderão ser alterados unilateralmente, de acordo com as regras de segurança necessárias e de acordo com as instituições envolvidas.
  • A NIDO poderá deduzir, do saldo Carteira Digital ou do saldo dos Dispositivos NIDO de um Usuário, eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.
  • A NIDO poderá cancelar Dispositivos NIDO que fiquem pelo menos 120 (cento e vinte) dias consecutivos sem nenhuma movimentação (caso não sejam adicionados créditos no dispositivo, não sejam realizados pagamentos, saques etc.), hipótese na qual o dispositivo em questão será automaticamente inativado, impossibilitando o seu uso a partir de então. Havendo interesse, o Usuário deverá adquirir um novo Dispositivo NIDO para substituir o dispositivo cancelado.
  • A NIDO reserva para si o direito de efetuar alterações em seus produtos, serviços, aplicativos, ou aos preços aplicáveis nestes, a qualquer momento, de forma unilateral.
  • Termos e taxas adicionais podem ser aplicadas para garantir acesso ou para a utilização de funcionalidades específicas dos nossos Serviços e da Plataforma.
  1. Utilização Internacional dos Dispositivos NIDO
    • Os Dispositivo NIDO poderão ser utilizados pelo Usuário também no exterior, para compras ou retiradas de recursos (saque). O valor das operações realizadas em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, em dólar norte-americano, será convertido para moeda corrente nacional e cobrado no momento do processamento da transação, por meio da aplicação da taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pela respectiva bandeira do cartão de crédito ou de débito.

Parágrafo Primeiro. O valor das operações realizadas em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, em moeda estrangeira distinta do dólar norte-americano, será primeiramente convertido em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e, posteriormente, será convertido em moeda corrente nacional e então deduzido do saldo da Carteira Digital do Usuário no momento do processamento da operação.

Parágrafo Segundo. Ainda que Estabelecimentos no exterior ou sites de compras internacionais anunciem vendas em moeda corrente nacional, ressaltamos que o mesmo procedimento descrito acima será observado. Dessa forma, o valor anunciado em moeda corrente nacional será primeiramente convertido em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e, posteriormente, será convertido em moeda corrente nacional e então deduzido do saldo da Carteira Digital do Usuário no momento do processamento da operação.

  • Para a retirada de recursos (saque) no exterior, com Dispositivos NIDO, além dos tributos e/ou impostos incidentes sobre a operação, poderá haver a cobrança de tarifas pela empresa responsável pela rede credenciada e pelo terminal utilizado. Essa tarifa não é comandada e nem está sob o controle ou gestão da NIDO.

Parágrafo Único. Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela rede credenciada, certo que tais tarifas não são comandadas e nem estão sob o controle ou gestão da NIDO.

  • Caso pretenda realizar uma viagem ao exterior e pretenda utilizar seus Dispositivos NIDO, o Usuário deverá comunicar a NIDO por meio dos Canais de Atendimento, fornecendo todas as informações solicitadas, a fim de ativar o respectivo “Aviso Viagem”. Caso o Aviso Viagem não seja ativado pelo Usuário, as operações internacionais poderão eventualmente ser recusadas por medida de segurança.
  1. Assinatura dos Serviços de Autenticação e Autorização em Sistemas Distribuídos
    • Dispositivos NIDO e seus respectivos chips e aplicações (“Chips NIDO”) não incluem os Serviços de Autenticação e Autorização requeridos para a sua utilização segura sob sistemas computacionais distribuídos de autenticação de dispositivos e usuários e autorização de operações. A utilização de nossos Serviços de Autenticação e Autorização requer a ativação e vinculação, pelo Usuário, de um Chip NIDO à sua Carteira Digital, por meio da assinatura dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização.

Parágrafo Primeiro. Os Chips NIDO são lacrados após a sua produção e personalização, de modo a proteger as credenciais de segurança utilizadas pelo Usuário para sua ativação e utilização.

Parágrafo Segundo. Em caso de Troca ou Devolução dos Chips NIDO, o Usuário deverá se atentar à Política de Trocas e Devoluções da NIDO.

Parágrafo Terceiro. Uma vez ativados, os Chips NIDO tornam-se pessoais e intransferíveis.

  • A assinatura dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização está sujeita a cobrança de uma taxa de manutenção mensal por Chip NIDO ativo, a título de “Mensalidade”, de acordo com os termos deste instrumento e os Preços e Condições dos Serviços NIDO.
  • A autorização de operações relacionadas a um Chip NIDO, podem requerer a confirmação de credenciais de segurança, tais como informações do Chip NIDO, informações biométricas, senha PIN ou a senha da Carteira Digital do Usuário, dependendo da aplicação em questão.
  • A utilização dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização pelo Usuário é formalizada ao aproximar um Chip NIDO a um leitor NFC ou máquina de cartão com tecnologia contactless (sem contato; por aproximação), ao digitar a senha PIN, ao assinar um comprovante, ao informar biometria (quando for o caso), ao informar dados de segurança (para compra online) e/ou ao clicar em uma caixa de aceite de termos ou botão de confirmação para a operação em questão.

Parágrafo Único. Ao realizar qualquer uma das ações citadas no caput desta cláusula, o Usuário estará manifestando sua vontade e concordância com a operação em questão, de forma inequívoca, inclusive para efeitos legais.

  • Para maior conveniência e segurança dos Usuários, os Chips NIDO podem ser gerenciados e ter suas aplicações bloqueadas e desbloqueadas por meio dos nossos Aplicativos e Serviços. Um Chip NIDO bloqueado pelo Usuário terá todas as suas aplicações de autenticação e autorização desabilitadas – ou seja, operações tais como identificação ou pagamentos em sistemas distribuídos não serão autorizadas até que o Chip NIDO em questão seja desbloqueado.
  • Ao utilizar nossos Serviços de Autenticação e Autorização, o Usuário concede à NIDO a permissão irrevogável e irretratável para bloquear seus Chips NIDO que estejam sob qualquer suspeita (“Bloqueio Administrativo”), desabilitando suas funções total ou parcialmente.

Parágrafo Único. Para desbloquear um Chip NIDO (ou alguma de suas funções) que tenha sido bloqueado administrativamente pela NIDO, o Usuário deverá contatar os Canais de Atendimento e solicitar o desbloqueio e/ou utilizar as funções de desbloqueio disponíveis em Aplicativos, conforme as instruções fornecidas por nossos Atendentes e materiais educativos.

  • Caso as informações contidas em um Chip NIDO sejam, de qualquer forma, divulgadas em locais públicos, tais como mídias sociais, a NIDO, como medida de segurança, poderá providenciar o Bloqueio Administrativo ou até mesmo cancelamento permanente e irreversível, do Chip NIDO em questão, além de suas funcionalidades e serviços correlacionados com os nossos Serviços de Autenticação e Autorização, não cabendo nenhum tipo de indenização ou reposição ao Usuário titular relativa ao chip bloqueado.
  • A utilização dos nossos Serviços para a realização de autenticações e autorizações em redes distribuídas podem depender da disponibilização destes Serviços pela NIDO e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas a serviços, sistemas e equipamentos seus e de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões que estão além do controle da NIDO, tais como: (i) a compatibilidade, atualização, carga de bateria e bom funcionamento do dispositivo utilizando pelo Usuário para acessar os nossos Serviços; (ii) a disponibilidade, compatibilidade tecnológica, fonte de energia, bom funcionamento e aceitação da rede de captura do sistema em questão; (iii) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo utilizado Pelo Usuário para uso dos nossos Serviços, quando for o caso; e (iv) a estabilidade da conexão com a internet da rede de captura do sistema em questão.
  • Termos e taxas adicionais poderão ser aplicadas para o acesso à funcionalidades específicas, associadas aos nossos Serviços de Autenticação e Autorização.
  1. Sobre os nossos serviços de identificação e controle de acesso
    • A utilização dos nossos Serviços e Identificação está condicionada à criação de uma Carteira Digital e a assinatura dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização.
    • Nossos Serviços de Identificação podem ser disponibilizados a partir de sistemas e equipamentos próprios ou de terceiros.
    • A utilização dos nossos Serviços para a realização de identificações e acesso a ambientes podem depender da disponibilização destes Serviços pela NIDO e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas a serviços, sistemas e equipamentos próprios do Usuário ou de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da NIDO, tais como, dentre outros: (i) a compatibilidade, atualização e bom funcionamento do dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar os nossos Serviços; (ii) a disponibilidade, compatibilidade tecnológica, bom funcionamento e aceitação da rede de captura do sistema em questão; (iii) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar nossos Serviços, quando for o caso; e (iv) a estabilidade da conexão com a internet da rede de captura do sistema em questão.
    • A utilização dos nossos Serviços para identificação do Usuário em serviços, sistemas e aplicativos de terceiros e/ou acesso a condomínios, estabelecimentos e outros ambientes próprios do Usuário ou de terceiros, está sujeita à adesão do Usuário a termos adicionais, bem como ao seu prévio cadastramento e liberação pelo administrador responsável pelo respectivo serviço, sistema, condomínio, estabelecimento ou ambiente, que estará livre para suspender as credenciais do respectivo Usuário a qualquer momento, não tendo a NIDO nenhum poder sobre as permissões concedidas por terceiros.
    • Termos e taxas adicionais poderão ser aplicadas para o acesso a ambientes e funcionalidades específicas, associadas aos nossos Serviços de Identificação.
  2. Sobre os nossos serviços de busca e recomendação de lugares
    • A NIDO empenha esforços significativos no mapeamento de lugares que apresentem fortes indícios de compatibilidade e aceitação dos nossos Serviços, tomando como base informações coletadas a partir de pesquisas internas e bases de dados de terceiros. Fazemos isso com o objetivo de aumentar as perspectivas de utilização e satisfação do Usuário ao utilizar os nossos Serviços. Muitas vezes estas informações podem ser imprecisas, de modo que não podemos assegurar que todas as informações e recomendações sobre lugares apresentadas encontram-se atualizadas ou sejam suficientes para assegurar a disponibilidade dos nossos Serviços no lugar em questão.
  3. Proteção à Privacidade
    • O modo como serão tratados os dados pessoais dos Usuários e como se dará a proteção de sua privacidade quando da utilização de nossos Serviços encontra-se devidamente descrita, de forma pormenorizada, em nossa Política de Privacidade. Ao utilizar nossos Serviços, o Usuário concorda que a NIDO poderá utilizar tais dados de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.nido.app.br/sua-privacidade.
  4. Sobre as Informações do Usuário em nossos Serviços
    • Ao nos fornecer informações ou utilizar nossos Serviços, o Usuário está automaticamente concedendo à NIDO (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença para processar, armazenar, analisar e utilizar tais informações, requisições e transações, incluindo a licença para exibi-las ao Usuário através dos meios utilizados pelo mesmo para gerenciar a sua Carteira Digital. Os direitos concedidos pelo Usuário nesta licença são para fins restritos de operação, promoção e melhoria de nossos Serviços, para o desenvolvimento de novos Serviços e para o cumprimento de exigências de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores. Essa licença perdurará ainda que o Usuário deixe de usar os nossos Serviços já que, por exemplo, por questões regulatórias, a NIDO é obrigada a manter o registro de todas as suas operações de pagamento nos últimos 5 (cinco) anos. Em alguns dos nossos Serviços, podem existir termos ou configurações que restringem o escopo de nosso uso das informações enviadas nesses Serviços.
    • Nossos sistemas automatizados analisam as informações, requisições e transações feitas pelo Usuário de modo a fornecer recursos pessoalmente relevantes ao mesmo, tais como exibições em linha do tempo e/ou geolocalizadas, resultados de pesquisa customizados, atendimento personalizado, conteúdo contextualizado, ofertas direcionadas e prevenção e/ou detecção de fraudes ligadas a sua Carteira Digital. Esta análise ocorre à medida que as informações, requisições e transações são enviadas e recebidas, e enquanto elas estão armazenadas em nossos sistemas.
    • Ao possuir uma Carteira Digital atrelada à sua Conta, o Usuário está ciente e concorda que o seu nome, a foto do seu perfil (se houver) e as ações realizadas pelo mesmo em nossos Serviços (como suas ações públicas, interações com outros usuários ou lugares, por exemplo) poderão aparecer em nossos Serviços para outros usuários envolvidos com estas ações.

Parágrafo Primeiro. É proibida a utilização de foto de perfil e a publicação de qualquer conteúdo com tema discriminatório, ofensivo, racista, sexista, homofóbico, pornográfico, violento, de cunho político, de apologia às drogas, de apologia ao terrorismo ou conflitante com as leis brasileiras ou com a moral e os bons costumes.

Parágrafo Segundo. Ao realizar comentários e avaliações públicas em nossa Plataforma, Site, aplicativos ou mídias sociais, ou realizar qualquer ação pública em nossos Serviços, tais como a participação em competições, desafios ou conquistas, o Usuário concede à NIDO o direito de mostrar publicamente o seu nome e a foto do seu perfil (se houver), associando-a às ações públicas realizadas pelo mesmo.

  • Ao utilizar os nossos Serviços, o Usuário autoriza a NIDO a compartilhar os seus dados com terceiros, restringido o acesso às informações necessárias para a devida prestação dos serviços demandados e/ou requeridas por estes terceiros para devido cumprimento de exigências legais e/ou de órgãos reguladores e fiscalizadores.
  • Ao utilizar os nossos Serviços, o Usuário autoriza a NIDO e terceiros, ligados à prestação dos serviços demandados, a comunicarem ao Banco Central do Brasil (BACEN), ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais órgãos pertinentes, as informações referentes à utilização dos nossos Serviços.
  • Maiores informações sobre como a NIDO usa e armazena os dados de seus Usuários poderão ser encontradas em nossa Política de Privacidade e eventuais termos adicionais dos serviços demandados pelo Usuário e disponíveis no nosso Site.
  • A NIDO poderá utilizar e incorporar livremente, a seu exclusivo critério e discricionariedade, as sugestões e comentários feitos por o Usuário em relação aos nossos Serviços, sem que isso implique na criação de qualquer direito em favor do respectivo Usuário.
  1. Segurança
    • Para sua segurança e de sua Carteira Digital, recomendamos ao Usuário que não reutilize em nossos Serviços, senhas do seu endereço de e-mail ou qualquer outro tipo de conta, serviço, aplicativo ou dispositivo. Também não recomendamos que as senhas de acesso à Plataforma, à Carteira Digital e aos Dispositivos NIDO sejam similares ou reutilizadas em contas, serviços, aplicativos ou dispositivos de terceiros. Recomendamos aos nossos Usuários que criem senhas completamente diferentes e originais, não utilizando senhas óbvias ou previsíveis, tais como “abcde”, “12345” ou a data do seu aniversário.
    • Para proteger sua Carteira Digital, o Usuário deverá manter as suas senhas em sigilo, sendo o mesmo responsável pela guarda segura e pela confidencialidade das suas senhas, além de ser o Usuário, o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso das mesmas, inclusive para efeitos legais.
    • Senhas e outras informações sigilosas jamais deverão ser enviadas e/ou compartilhadas pelos Usuários por e-mail, chat, mídia social ou telefone, certo que a NIDO nunca entrará em contato com seus Usuários para pedir qualquer senha, por nenhum meio.
    • Quaisquer e-mails identificados como sendo da NIDO que venham de um domínio diferente de “nido.app.br” deverão ser desconsiderados pelo Usuário, certo que domínios similares a este poderão estar sendo utilizados por pessoas ou organizações mal-intencionadas. Havendo qualquer dúvida, o Usuário deverá entrar em contato com a NIDO pelos Canais de Atendimento.
    • A senha da sua Carteira Digital só deverá ser utilizada pelo Usuário quando o mesmo estiver em um aplicativo ou website da NIDO e, por sua livre iniciativa, o Usuário decida prosseguir com a utilização dos nossos Serviços.
    • A senha de cada Dispositivo NIDO só deve ser utilizada em equipamentos originais, íntegros e identificados com a bandeira do respectivo cartão de crédito ou de débito ou com a marca NIDO. Caso o Usuário suspeite ter digitado a sua senha em um equipamento não confiável ou que a sua senha possa ter sido visualizada no momento da sua digitação, é obrigação do Usuário alterá-la por meio dos nossos Aplicativos, o mais breve possível. É dever do usuário assegurar o sigilo de suas senhas.
    • Para manutenção de sua segurança ao utilizar os nossos Serviços, bem como a segurança de sua Carteira Digital e Dispositivos NIDO, o Usuário deverá: (i) manter sempre atualizados os nossos Aplicativos, instalados em seus smartphones, tablets e/ou computadores; (ii) atender as recomendações de segurança dos sistemas operacionais dos smartphones, computadores e tablets por ele utilizados; (iii) acessar a internet apenas em redes seguras; (iv) guardar e conservar seus smartphones, tablets, computadores e Dispositivos NIDO de forma segura, bem como as suas senhas; (v) restringir o acesso aos smartphones, tablets e computadores em geral, utilizados pelo mesmo para acessar os nossos Aplicativos, utilizando meios de autenticação de usuário, tais como senhas ou identificação biométrica; (vi) JAMAIS permitir que qualquer outra pessoa acesse a sua Carteira Digital ou o e-mail que você associou à sua Carteira Digital; (vii) JAMAIS permitir que qualquer outra pessoa utilize os seus Dispositivos NIDO ou quaisquer instrumentos de autenticação, identificação ou pagamento fornecidos ao mesmo pela NIDO; (viii) JAMAIS permitir que estranhos examinem seus Dispositivos NIDO sob qualquer pretexto; (ix) JAMAIS interferir nos circuitos eletrônicos e partes mecânicas; (x) JAMAIS dar acesso às informações de seus Dispositivos NIDO ou ouitros instrumentos de autenticação, identificação ou pagamento a qualquer pessoa não autorizada, tais como códigos de ativação e dados para compras online; (xi) JAMAIS copiar, armazenar ou transmitir os dados de segurança para compras online visualizados através dos nossos Aplicativos; (xii) JAMAIS anotar as senhas da sua Carteira Digital e Dispositivos NIDO (o Usuário deverá memorizá-las); (xiii) JAMAIS informar as senhas da sua Carteira Digital, Dispositivos NIDO e e-mail associado à sua Carteira Digital para qualquer outra pessoa, incluindo atendentes e funcionários da NIDO; (xiv) JAMAIS informar quaisquer dados de segurança a qualquer pessoa não autorizada; (xv) tomar cuidado para que ninguém observe a digitação das suas senhas; (xvi) conferir o valor das suas compras antes de confirmar cada pagamento; (xvii) conferir o valor declarado dos pagamentos antes de descartar seus comprovantes.
    • O Usuário é o único responsável pela guarda dos seus Dispositivos NIDO, certo que, como medida de segurança, o Usuário deverá: (i) guardar os seus Dispositivos NIDO em local seguro, JAMAIS permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar suas senhas e mantê-las em sigilo, NUNCA as informando à terceiros; (iii) JAMAIS anotar ou guardar as senhas junto aos Dispositivos NIDO; (iv) JAMAIS exibir as informações contidas em seu Dispositivos NIDO em locais públicos, especialmente em mídias sociais.
    • Para manter a sua segurança ao utilizar os nossos Serviços, bem como a segurança da sua Carteira Digital e Dispositivos NIDO, recomendamos aos Usuários que instalem e mantenham atualizados softwares antivírus nos smartphones, tablets e computadores utilizados para acessar os nossos Aplicativos e Serviços em geral, bem como façam varreduras periódicas em busca de ameaças à sua segurança. Caso estas recomendações não sejam seguidas, o Usuário ficará mais exposto e sujeito a sofrer tentativas de acesso à sua Carteira Digital ou tenha dados de segurança, senhas e informações pessoais interceptadas por pessoas mal-intencionadas, malwares, spywares, keyloggers ou vírus de computador em geral.
    • Ao utilizar os nossos Serviços de Pagamento para realização de compras online (caso esta função esteja disponível), compete ao Usuário: (i) JAMAIS utilizar computadores públicos ou smartphones, tablets e computadores de outras pessoas, pois podem estar com a segurança comprometida por fatores diversos, tais como vírus de computadores ou usuários maliciosos; (ii) procurar saber se o site em que pretende realizar a compra em questão é confiável e se possui algum sistema ou certificado de segurança; (iii) buscar consultar se a empresa proprietária do e-commerce em questão possui um endereço fixo, telefone e e-mail para contato e quais são os procedimentos em caso de reclamação, devolução e garantias; (iv) verificar as medidas que o website adota para garantir a privacidade de dados, principalmente no caso do Usuário precisar inserir informações pessoais, tais como RG, CPF e dados de segurança fornecidos a você pela NIDO, antes de informá-los; (v) verificar a idoneidade do empresa proprietária do e-commerce (ou do vendedor), procurando reclamações, e pesquisando pelo nome e CNPJ (ou CPF quando aplicável) em sites de busca; (vi) procurar por comentários feitos por outros usuários sobre os produtos e/ou serviços; (vii) guardar todos os dados das compras, como o nome do site (e do vendedor, quando aplicável), a lista de itens adquiridos, os valores pagos, o número do pedido e os e-mails trocados com a empresa (ou vendedor); (viii) exigir a nota fiscal como forma de garantia e prova no momento de uma eventual reclamação, devolução ou troca do produto.
    • Ao autorizar operações por meio de ações, tais como digitar sua senha, assinar um comprovante, aproximar ou inserir um Dispositivo NIDO em uma máquina de cartão com tecnologia contactless (sem contato), informar biometria (quando aplicável), informar dados de segurança para compra online ou clicar uma caixa aceite de termos ou em botões de confirmação de operações, o Usuário estará manifestando sua vontade e concordância com a operação em questão, de forma inequívoca, inclusive para efeitos legais.
    • Caso o Usuário perceba qualquer situação estranha ao acessar a sua Carteira Digital, deverá ficar atento, pois é possível que a referida Carteira Digital ou algum Dispositivo NIDO do Usuário estejam comprometidos. A título meramente ilustrativo, consideramos estranhas as seguintes situações: (i) registro de transações não realizadas pelo Usuário; (ii) indícios de qualquer atividade não realizada pelo Usuário; (iii) alteração de configurações ou senhas não realizadas pelo Usuário. Havendo qualquer suspeita ou conhecimento da utilização não autorizada das suas senhas ou Carteira Digital, o Usuário deverá seguir as seguintes instruções:
  • (i) Caso o Usuário suspeite que outra pessoa saiba a senha da sua Carteira Digital, deverá alterá-la imediatamente para que ninguém mais consiga acessar a sua conta. Ao tentar redefinir a senha de sua Carteira Digital, pode ser que o Usuário receba uma mensagem de erro, caso a senha informada seja igual a alguma senha anterior que já havia sido definida no passado, certo que, por questões de segurança, o Usuário deverá definir uma senha completamente diferente das anteriores, atentando para as recomendações de segurança já mencionadas neste instrumento;
  • (ii) Caso o Usuário suspeite que alguém (qualquer pessoa) possa ter acesso à caixa de entrada do e-mail associado à sua Carteira Digital, o usuário deverá imediatamente: (a) desconectar o e-mail dos dispositivos em que o Usuário não esteja utilizando e alterar a senha do e-mail; ou (b) redefinir o e-mail associado à Carteira Digital, pelos nossos Aplicativos ou Canais de Atendimento. O e-mail informado na criação da Carteira Digital (ou redefinição posterior) é utilizado em diversas ações de segurança em nossos Serviços, sendo dever e responsabilidade exclusiva do Usuário assegurar que apenas ele tenha acesso ao e-mail associado à sua Carteira Digital;
  • (iii) Caso o Usuário não consiga redefinir o e-mail ou a senha da sua Carteira Digital e não consiga acessá-la, deverá enviar um e-mail para a NIDO com o assunto “Recuperação de Carteira Digital” para o endereço eletrônico recuperaconta@nido.app.br e faremos o possível para ajudar.
    • Em caso de perda, roubo, furto, extravio ou exposição de credenciais de segurança de um Dispositivo NIDO, o Usuário deverá usar todos os meios à sua disposição para assegurar o bloqueio imediato do mesmo. Para tanto, o Usuário poderá acessar os nossos Aplicativos que ofereçam a função de bloqueio e/ou nos contatar pelos Canais de Atendimento, informando e/ou solicitando o bloqueio do Dispositivo NIDO em questão.

Parágrafo Primeiro. O acesso à função de bloqueio de um Dispositivo NIDO em nossos Aplicativos depende de condições relativas à serviços, sistemas e equipamentos próprios do Usuário e de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da NIDO, tais como: (i) a compatibilidade, atualização, carga de bateria e bom funcionamento do dispositivo utilizado pelo Usuário para utilizar os nossos Aplicativos; e (ii) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo utilizada pelo usuário para usar os nossos Aplicativos, quando for o caso.

Parágrafo Segundo. Caso o Usuário não consiga realizar o bloqueio do Dispositivo NIDO por meio de nossos Aplicativos, é dever do mesmo entrar em contato por meio dos Canais de Atendimento da NIDO, de imediato, solicitando o bloqueio do Dispositivo NIDO em questão, a fim de evitar (ou reduzir) eventuais perdas e danos.

  • É dever do Usuário, zelar pela segurança dos seus dispositivos, chips, contas, senhas, credenciais de segurança e informações sigilosas em geral. Se outras pessoas tiverem acesso aos dispositivos, chips, contas, senhas, credenciais de segurança e informações sigilosas de um Usuário em geral, tais como as senhas da sua Carteira Digital e/ou Dispositivo NIDO, e-mails, smartphones, tablets computadores pessoais, entre outros serviços de terceiros, em virtude de ação ou negligência do Usuário, o mesmo estará se colocando em risco, sendo dever do Usuário tomar as medidas cabíveis para eliminar ou mitigar tal risco.

Parágrafo Único. A NIDO não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo causado pela exposição, perda, furto, roubo ou extravio das suas senhas, credenciais de segurança ou informações sigilosas, nem pelo acesso aos Dispositivos NIDO, contas ou dispositivos de um Usuário por parte de terceiros, nem por casos fortuitos ou motivos de força maior.

  • Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, o Usuário deverá comunicar imediatamente à NIDO através dos Canais de Atendimento a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso à sua Carteira Digital, de modo que a NIDO possa providenciar o bloqueio e suspensão do acesso àquela Carteira Digital.

Parágrafo Único. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o Usuário poderá vir a ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros em seu nome.

  • O Usuário deverá manter seu e-mail sempre atualizado de modo que a NIDO possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A NIDO poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
  1. Sobre este Contrato de Abertura de Carteira Digital
    • Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à Carteira Digital do Usuário serão divulgados separadamente a este instrumento.
    • Os termos deste instrumento ou de quaisquer termos adicionais e políticas que sejam aplicáveis a um Serviço poderão ser modificados, a qualquer tempo e de forma unilateral, para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços. Compete ao Usuário o dever de consultar os nossos termos regularmente. Quando aplicável, publicaremos um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro dos nossos Aplicativos. As alterações entrarão em vigor no prazo indicado em sua publicação. Alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente.

Parágrafo Primeiro. A NIDO pode, ainda, ampliar a utilização da Carteira Digital, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

Parágrafo Segundo. O não cancelamento ou o uso da Carteira Digital após comunicação da alteração, implica seu aceite dos novos termos.

  • Este contrato tem início na data da sua adesão e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores.
  1. Propriedade Intelectual
    • O Usuário, neste ato, declara e reconhece como sendo exclusivamente da NIDO toda a propriedade intelectual empregada nos websites, aplicativos Produtos e Serviços NIDO, ou em qualquer material criado ou disponibilizado pela NIDO. Tal propriedade intelectual engloba, mas não se limita, ao seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio na internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) mapeamentos; (e) topologias de circuitos; (f) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; (g) segredos industriais e know-how.

Parágrafo Primeiro. O Usuário, neste ato, se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da NIDO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da NIDO para quaisquer finalidades além das previstas neste instrumento.

Parágrafo Segundo. Eventuais licenças concedidas pela NIDO aos Usuários têm como único objetivo permitir aos usuários que usem e aproveitem os benefícios dos nossos Serviços, tal como fornecidos pela NIDO, na forma permitida por estes termos, certo que o Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou softwares, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desses softwares.

  1. Disposições Gerais
    • O Usuário, neste ato, declara e garante que todas as informações fornecidas no momento da abertura da carteira Digital e de sua ativação são verídicas, comprometendo-se a manter a NIDO sempre informada a respeito de quaisquer alterações em seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a NIDO discricionariamente poderá solicitar a atualização dos dados de seus Usuários sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.
    • O Usuário, neste ato, autoriza a NIDO a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito de sua Carteira Digital, em especial para a prevenção de fraudes, autorizando, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de novos produtos ou serviços da NIDO.
    • A NIDO comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou quaisquer outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
    • Caso o Usuário seja uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou familiar de alguém que é, deverá comunicar tal fato imediatamente à equipe da NIDO.

Parágrafo Único. Caso o Usuário não seja, mas venha a se tornar uma PPE durante a vigência deste contrato, deverá comunicar tal fato à NIDO imediatamente.

  • O Usuário, neste ato, declara estar ciente e concordar com o Código de Ética e Conduta, a Política Anticorrupção, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e demais instrumentos de compliance da NIDO.
  • É obrigação do Usuário manter as informações cadastrais de sua Carteira Digital atualizadas, bem como comunicar qualquer alteração de seus dados a nossa equipe de forma imediata, a fim de evitar qualquer prejuízo na utilização de sua conta ou dos nossos Serviços.
  • Em caso de conflito entre as disposições contidas neste instrumento e eventuais termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão em relação a este.
  • Este instrumento rege a relação entre a NIDO e seus Usuários, não criando qualquer vínculo ou direitos para terceiros.
  • Nenhum funcionário, representante, revendedor ou agente da NIDO tem poderes para alterar quaisquer disposições presentes neste instrumento.
  • A tolerância da NIDO em exigir o estrito cumprimento das condições previstas neste instrumento não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a NIDO exerça tais direitos a qualquer tempo.
  • Sempre que adequado no contexto, os termos aqui empregados no singular também incluirão o plural e vice-versa, e cada pronome masculino, feminino ou neutro incluirá também os demais gêneros. Os títulos das cláusulas e subcláusulas deste instrumento são para mera referência e não serão interpretados como parte do contexto de uma cláusula ou subcláusula.
  • Todas as disposições deste instrumento que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção do mesmo subsistirão à sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, proteção e privacidade de dados e informações.
  • Se alguma cláusula deste instrumento vier a ser considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inválida, tal fato não afetará a validade ou a aplicabilidade das demais cláusulas.
  • Cada uma das Partes será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas entre as Partes.
  • Todos os litígios que não puderem ser resolvidos com base neste instrumento, serão preferencialmente resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.
  • O presente instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo, as Partes, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do mesmo, renunciando expressamente ao direito de submeter quaisquer eventuais litígios a outros foros, por mais privilegiados que sejam ou possam vir a ser.

 

Para obter mais informações sobre como entrar em contato com a NIDO, acesse o nosso site (https://www.nido.app.br) e busque os nossos Canais de Atendimento.

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